- Data: 11/11/1999
- Projeto: PL003951999
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
24/11/1999
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 189 Caderno Único, Fls. 2.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 603/99).
Apoio:
Índice:
Alienação, área de terras, destacada do Lote 1-A, Fazenda Palhano, permissão de uso, Terraplenagem Trevo S/C Ltda, sede da empresa, revoga a Lei nº 5.598/93.
Lei nº 7.934, de 12/11/1999.
Súmula:
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial, área de terras com 4372,80m², destacada do Lote 1-A da Fazenda Palhano, de propriedade do Município e autoriza a sua permissão de uso.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
Resultado das Votações
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