- Data: 16/11/1993
- Projeto: PL003671993
Íntegra: 
Local de Publicação:
não data de publicação
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 2.067/93).
Apoio:
Índice:
Alienações, permissão de uso à Super Fly - Indústria e Comércio de Aeromodelos Ltda.
Lei nº 5.598, de 17.11.93.
Súmula:
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras medindo 4.372,80m2, destacada do Lote 1-A da Fazenda Palhano, de propriedade do Município e autoriza a sua permissão de uso. (Substitutivo nº 01/93).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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