Lei N°: LE101062006

• Data: 18/12/2006
• Projeto: PL002922006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 20/12/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 811, caderno único, fls. 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 762/2006)

Apoio:

Índice: Alienação, doação, área de terras, 1.953,47m², lote 04 F, Quadra I, Cilo VI, Parque Industrial Germanao Balan, Monasa Engenharia Civil Ltda., transferência de instalações, ampliação, construção civil, Instituto de Desenvolvimento de Londrina , Codel, Lei 5.669/1993, Lei 9.325/2003, Lei 9.284/2003

Súmula: Autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doar áreas de terras de sua propriedade à empresa Monasa Engenharia Civil Ltda., destinada à transferência e ampliação de suas instalações com fundamento no parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, introduzido pela Lei Municipal nº 9.325, de 30 de dezembro de 2.003, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei Municipal nº 9.284 de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências. (Substitutivo nº 1/2006)

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

05/12/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.12.2006.
12/12/2006	- A Comissão de Justiça registra que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1/2006, que o acompanha, lhe faz correções de ordem técnica e redacional e altera o prazo das obras de ampliação de 15 para 12 meses. Entretanto, deixa o mérito da matéria a critério do Plenário, em 12.12.2006.
12/12/2006	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 12.12.2006.
12/12/2006	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 12.12.2006.
12/12/2006	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 12.12.2006.
12/12/2006	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças destacando que nada tem a opor à tramitação do projeto e deixa o mérito a critério do Plenário, em 12.12.2006.
12/12/2006	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano destacando que o instrumento mais adequado para cessão de áreas públicas a particulares é o da concessão de direito real de uso e deixa a decisão final ao arbítrio do Plenário, em 12.12.2006.
12/12/2006	- Recebeu parecer da Comissão de Economia considerando que o projeto atende aos requisitos legais para normal tramitação pela Casa e, considerando ainda o impacto positivo que a implantação de uma empresa provoca na economia local, emite parecer favorável, em 12.12.2006.
12/12/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 12.12.2006.
14/12/2006	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2006, em 14.12.2006.
18/12/2006	- Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 1/2006, em 18.12.2006.
18/12/2006	- Aprovado em 2ª discussão em 18.12.2006.
19/12/2006	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2453, de 19.12.2006)
19/12/2006	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.106, de 19.12.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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