Lei N°: LE124052016

• Data: 31/03/2016
• Projeto: PL001522015

Íntegra:

Publicação da Sanção: 04/04/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2960, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 830/2015-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Parque Industrial Germano Balan, Gleba Jacutinga, Indústria e Comércio de Madeiras Britoni Ltda, ampliação e expansão, indústria de fabricação de Pallets e Cavacos, Rua Edson Jere Vicente nº 255.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 1.953,47m², constituída do Lote n° 4 – F, da Quadra 1 – Cilo VI, do Parque Industrial Germano Balan – Gleba Jacutinga, da sede do Município de Londrina, sem benfeitorias e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doá-la à empresa Indústria e Comércio de Madeiras Britoni Ltda, destinada à ampliação e expansão de uma indústria de fabricação de Pallets e Cavacos e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

15/10/2015	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 16/11/2015
17/11/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
17/11/2015	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 17/12/2015
17/11/2015	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 17/12/2015
09/12/2015	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
09/12/2015	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico, manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 e apresenta a Emenda nº 1.
09/12/2015	Enviada a Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 01/02/2016
15/12/2015	Aprovado o reenvio do projeto para parecer da Comissão de Justiça.
15/12/2015	Reenviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 24/02/2016
15/12/2015	Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
03/03/2016	O Presidente determina a anexação de documento encaminhado pela CODEL (Of. nº 64/2015-CODEL). Documentos: -AnexoVer
10/03/2016	Deferido o requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à tramitação.
10/03/2016	Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer ao projeto e à Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1. Prazo: 08/04/2016
22/03/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1.
24/03/2016	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1.
24/03/2016	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 28 de março a 5 de abril de 2016, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 05/04/2016
29/03/2016	Aprovado o requerimento de urgência para discussão da matéria.
29/03/2016	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
29/03/2016	Enviado para redação final.
29/03/2016	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
29/03/2016	Aprovada a redação final.
29/03/2016	Ao Executivo para sanção (Of. nº 218/2016-DL). Prazo: 19/04/2016Documentos: -AnexoVer
04/04/2016	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.405, de 31-03-2016.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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