Lei N°: LE114362011

• Data: 18/12/2011
• Projeto: PL002302011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 21/12/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1745, caderno único, fls. 1 e 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 579/2011-GAB)

Apoio:

Índice: Desafeta área de terras Parque Industrial Germano Balan autoriza Instituto de Desenvolvimento de Londrina CODEL doações W.M. URSI ENGENHARIA Política de Desenvolvimento Industrial

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras constituída do lote nº 14, contendo 2.129,87m² da Quadra I, do CILO VI, Parque Industrial Germano Balan, e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL a doá-la à empresa W.M. URSI ENGENHARIA, nos termos da Lei Municipal nº 5.669 de 28 de dezembro de 1.993, e ainda de acordo com as diretrizes da lei Municipal nº 9.284 de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

14/06/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.6.2011.
14/07/2011	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 14.7.2011.
02/08/2011	- A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando que seja juntada ao processo comprovação de que a empresa vem cumprindo as normas de equilíbrio ambiental e as relativas à segurança e à medicina do trabalho, bem como seja informado a qual categoria profissional pertencem atualmente os trabalhadores desta empresa, em 2.8.2011.
09/08/2011	- Anexada correspondência da W.M. Ursi Engenharia, informando o número de empregos diretos e indiretos, bem como a meta de empregos a ser alcançada, e os nomes dos sindicatos patronal e dos empregados, em 4.8.2011.
09/08/2011	- Anexada correspondência da W.M. Ursi Engenharia, encaminhando Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, em 9.8.2011.
16/08/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para novo parecer, em 9.8.2011.
18/08/2011	- A Comissão de Justiça, em pronunciamento definitivo, corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, de sua autoria, em 16.8.2011.
08/09/2011	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento, de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte e de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 18.8.2011.
08/09/2011	- Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado em 8.9.2011.
13/09/2011	- A Comissão de Finanças corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-e favoravelmente à tramitação, em 13.9.2011.
08/12/2011	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, após análise da matéria e do parecer da Assessoria Técnico Legislativa, emite voto favorável na forma do Substitutivo nº 1, em 8.12.2011.
08/12/2011	- A Comissão de Economia, após a análise do projeto e do parecer técnico, exara voto favorável na forma do Substitutivo nº 1, em 8.12.2011.
08/12/2011	- Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à pauta, em 8.12.2011.
13/12/2011	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 13.12.2011.
15/12/2011	- Aprovado em 2ª discussão em 15.12.2011.
16/12/2011	- Ao Executivo para sanção em 16.12.2011. (Of. nº 1678/2011).
19/12/2011	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.436, de 19.12.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações