Lei N°: LE119552013

• Data: 25/11/2013
• Projeto: PL001922013

Íntegra:

Publicação da Sanção: 02/12/2013 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2318, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 515/2013-GAB )

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Ágili Software, desenvolvimento industrial, Gleba Lindóia, Parque Tecnológico Londrina Francisco Sciarra

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 4.401,57 m², constituída dos Lotes n.ºs 25 e 26 da Quadra 02 do Parque Tecnológico de Londrina Francisco Sciarra, da subdivisão do Lote 44 A/45, da Gleba Lindóia, e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL a doá-la à empresa ÁGILI SOFTWARE PARA ÁREA PÚBLICA LTDA, destinada à ampliação e expansão de uma empresa de software para área pública e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

01/08/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1º.8.2013.
29/08/2013	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 29.8.2013.
10/09/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, em 10.9.2013.
10/09/2013	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento, de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura e de Ciência e Tecnologia, em 10.9.2013.
08/10/2013	- Deferidos requerimentos de prorrogação de prazo para pareceres das Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Economia e de Ciência e Tecnologia, em 8.10.2013.
08/10/2013	- A Comissão de Finanças acata o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 8.10.2013.
15/10/2013	- As Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Economia e de Ciência eTecnologia corroboram o parecer da Assessoria Técnica, manifestam-se favoravelmente ao Substitutivo nº1 e apresentam a Emenda nº1 ao Substitutivo nº 1, em 15.10.2013.
15/10/2013	- Enviada a Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, em 15.10.2013.
24/10/2013	- A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação da Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 e sugere o envio do projeto à Codel para parecer em relação à supressão do inciso III do artigo 5º do Substitutivo nº 1, em 24.10.2013.
29/10/2013	- A Codel manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1, que suprime o Inciso III do art. 5º do referido substitutivo, em 29.10.2013.
29/10/2013	- Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1, em 29.10.2013.
31/10/2013	- Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1, em 31.10.2013.
31/10/2013	- Anexada declaração da CODEL, em 31.10.2013.
31/10/2013	- Enviado para redação final, em 31.10.2013.
04/11/2013	- Recebeu redação final, em 4.11.2013.
07/11/2013	- Aprovada a redação final, em 7.11.2013.
12/11/2013	- Ao Executivo para sanção em 12.11.2013. (Of. nº 1380-DL).
26/11/2013	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.955, de 26.11.2013.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações