Lei N°: LE120112014

• Data: 09/01/2014
• Projeto: PL002982013

Íntegra:

Publicação da Sanção: 15/01/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2348, caderno único, fl. 13.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 893/2013-GAB )

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ, UTFPR, Incubadora de Base Tecnológica, Gleba Lindóia, prédio provisório da FUNTEL, Fundação de Ensino Técnico de Londrina.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras constituída do Lote n.º 06, contendo 1.000,07 m², constituída do Lote n.º 17-1-D, resultante da subdivisão do Lote n° 17-1 remanescente, oriundo da subdivisão do Lote n° 17-1 da Gleba Lindóia, e autoriza o Município a doá-la, à UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR, destinada à implantação de uma incubadora, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

07/11/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.11.2013.
05/12/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, em 5.12.2013.
11/12/2013	- Enviado às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, de Finanças e Orçamento, de Ciência e Tecnologia, e do Meio Ambiente, em 11.12.2013.
11/12/2013	- Deferido requerimento, da Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado, em 11.12.2013.
16/12/2013	- Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital nº 1, de 16.12.2013.
17/12/2013	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1, em 17.12.2013.
17/12/2013	- A Comissão de Ciência e Tecnologia manifesta-se favovelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1, em 17.12.2013.
17/12/2013	- Deferido requerimento, da Líder do Prefeito, de retorno à tramitação, em 17.12.2013.
18/12/2013	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação em sessões extraordinárias, em 18.12.2013.
18/12/2013	- Anexado ofício nº 200/2013 da Secretaria de Governo, que encaminha cópia da declaração de regularidade dos trâmites do projeto firmada pelo empresário, em 18.12.2013.
18/12/2013	- A Comissão do Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, em 18.12.2013.
18/12/2013	- A Comissão de Finanças acata o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, na forma do Substitutivo nº 1, em 18.12.2013.
18/12/2013	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 18.12.2013.
19/12/2013	- Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 19.12.2013.
26/12/2013	- Ao Executivo para sanção em 26.12.2013. (Of. nº 1575/2013-DL).
10/01/2014	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.011 de 10-01-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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