Lei N°: LE102692007

• Data: 13/07/2007
• Projeto: PL001752007

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/07/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 871, caderno único, fls. 6 e 7.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 445/2007-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, doação, área de terras, Lote "A", destacada da subdivisão da quadra XIV, Parque Industrial Santa Mônica, Tornotécnica Central Sul Comércio de Equipamentos Ltda EPP, expansão, empresa de comércio, reforma e locação de máquinas, equipamentos rodoviários, industriais e agrícolas, menciona Lei nº 5.669/1993, 9.325/2003 e 9.284/2003, revoga Lei nº 8.607/2001, permissão de uso, Tornotécnica Central Sul Comércio de Equipamentos Ltda EPP.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras com 623,65 m², denominada Lote "A" destacada da subdivisão da quadra XIV, Parque Industrial Santa Mônica, e autoriza o Executivo a doá-la a empresa Tornotécnica Central Sul Comércio de Equipamentos Ltda. EPP, destinada à expansão de uma empresa de comércio, reforma e locação de máquinas, equipamentos rodoviários, industriais e agrícolas, novos e usados, inclusive peças e acessórios, com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da Lei n.º 5.669, de 28 de dezembro de 1993, introduzido pela Lei n° 9.325, de 30 de dezembro de 2.003 e, ainda, de acordo com as diretrizes da Lei n° 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências. (Substitutivo nº 1)

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/07/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.7.2007.
05/07/2007	- A Comissão de Justiça aponta que não foi preenchido o requisito referente a elaboração prévia de laudo de avaliação e sugere que a alineação se dê mediante concessão de direito real de uso. Entretanto, não obsta a tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1 que o acompanha e faz correções de ordem técnica e redacional e deixa o mérito a critério do Plenário. em 5.7.2007.
05/07/2007	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 5.7.2007.
05/07/2007	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 5.7.2007.
05/07/2007	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 5.7.2007.
05/07/2007	- A Comissão de Finanças afirma que o projeto é compatível com o PPA, a LDO e o Plano de Desenvolvimento Industrial e, considerando os apontamentos da Comissão de Justiça, especialmente em relação à ausência do laudo de avaliação, deixa o mérito a critério do Plenário, em 5.7.2007
05/07/2007	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano e de Economia, em parecer conjunto, entendem que seria oportuno que o Executivo indicasse os motivos que o levaram à alteração do posicionamento anterior quanto à possibilidade de utilização da área para fins de edificação; registram a ausência do laudo de avaliação; e comungam com o entendimento do Tribunal de Contas do Estado, de que o instrumento adequado para a cessão de áreas públicas a particulares seja o da concessão de direito real de uso; e registra. Deixam a deliberação final quanto ao mérito ao arbítrio do Plenário, em 5.7.2007.
05/07/2007	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 5.7.2007.
10/07/2007	- Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, em 10.7.2007.
12/07/2007	- Aprovado em 2ª discussão em 12.7.2007.
13/07/2007	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1468, de 13.7.2007).
13/07/2007	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.269, de 13.7.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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