- Data: 12/11/2001
- Projeto: PL003832001
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
22/11/2001
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 338 Caderno Único, Fls. 8.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.126/2001).
Apoio:
Índice:
Alienações, área de terras, lote "A", permissão de uso, destacado do subdivisão da quadra XIV, Parque Residencial Santa Mônica, à Tornotécnica Central Sul - Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda, manutenção de projeto paisagístico.
Lei nº 8.607, de 13/11/2001.
Súmula:
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras com 623,35m², localizada no lote "A", destacado da subdivisão da quadra XIV do Parque Residencial Santa Mônica, e autoriza o Executivo a cedê-la, em permissão de uso, à Tornotécnica Central Sul - Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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