Lei N°: LE128952019

• Data: 10/07/2019
• Projeto: PL000632019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 15/07/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3836, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 366/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Revogação, Desafetação, Doação, Lote A, quadra XIV, Parque Industrial Santa Mônica, Tornotécnica Central Sul Comércio de Equipamentos Ltda. EPP, empresa de comércio, reforma, locação, máquina, equipamento rodoviário, industrial, agrícola, peça, acessório, galpão comercial, alvenaria, obrigação de construir, 6 empregos diretos, CODEL, Relatório de Vistoria nº 004-2ºSEM/2014, Relatório de Vistoria nº 020-2ºSEM/2017, Instituto de Desenvolvimento de Londrina, reversão, processo administrativo, descumprimento.

Súmula: Revoga a Lei nº 10.269, de 13 de julho de 2007, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial área de terras com 623,65 m², denominada Lote A destacada da subdivisão da quadra XIV, Parque Industrial Santa Mônica, e autorizou o Executivo a doá-la a empresa Tornotécnica Central Sul Comércio de Equipamentos Ltda. EPP, destinada à expansão de uma empresa de comércio, reforma e locação de máquinas, equipamentos rodoviários, industriais e agrícolas, novos e usados, inclusive peças e acessórios.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

16/05/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
16/05/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 13/06/2019
12/06/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
18/06/2019	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
18/06/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 19 de junho a 1º de julho de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 01/07/2019
02/07/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
04/07/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
08/07/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 914/2019-DL). Prazo: 29/07/2019Documentos: -AnexoVer
12/07/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.895, de 10-07-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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