Lei N°: LE096662004

• Data: 15/12/2004
• Projeto: PL003732004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 20/12/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 618, Caderno Único, fls. 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 678/2004-GAB).

Apoio:

Índice: Doações, área de terras, Codel, à empresa GRAFFTEX - Indústria e Comércio de Tintas e Revestimentos Ltda., implantação de de uma inústria de massa de PVA e revestimentos, primer, látex PVA, altera Lei nº 9.245/2003, menciona Lei nº 5.669/93 e 9.284/2003, revoga a Lei nº 8.371/2001.

Súmula: Dá nova redação aos artigos 1º e 3º e ao inciso II do artigo 4º da Lei nº 9.245, de 21 de dezembro de 2003, que autorizou a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doar à empresa GRAFFTEX - Indústria e Comércio de Tintas e Revestimentos Ltda., uma área de terras de sua propriedade destinada à implantação de uma indústria de massa de PVA e revestimentos, primer, látex PVA, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei Municipal nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

05/10/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.10.2004.
29/10/2004	- Recebeu parecer relatando que deveria ser fixado prazo para que o número de empregos seja alcançado e deixando a análise de admissibilidade da matéria a critério do Plenário. Indicou que, sendo aprovada a matéria, seja remetida à Comissão para correções de ordem técnico-redacional, em 29.10.2004.
03/11/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 3.11.2004.
03/11/2004	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 3.11.2004.
03/11/2004	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 3.11.2004.
04/11/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 4.11.2004.
09/11/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Economia deixando a decisão a critério do Plenário, em 9.11.2004.
25/11/2004	- Deferida a prorrogação de prazo para emissão de parecer da Comissão de Finanças, em 25.11.2004.
30/11/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 30.11.2004.
30/11/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 30.11.2004.
02/12/2004	- Retirado de pauta por uma sessão, em 2.12.2004.
07/12/2004	- Aprovado em 1ª discussão em 7.12.2004.
09/12/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 9.12.2004.
09/12/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 9.12.2004.
14/12/2004	- Recebeu redação final em 14.12.2004.
14/12/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 14.12.2004.
14/12/2004	- Convocado para sessões extraordinárias, pelo Edital nº 4/04, de 14/12/2004.
14/12/2004	- Aprovada a redação final em discussão única, em 14.12.2004.
15/12/2004	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2004.
16/12/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2000, de 16/12/04).
16/12/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.666, de 16/12/04

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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