| 03/08/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.8.2006.
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| 05/09/2006 | - Deferida prorrogação de prazo para emissão de parecer, por mais 5 dias, em 5.9.2006.
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| 12/09/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 12.9.2006.
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| 14/09/2006 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 14.9.2006.
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| 14/09/2006 | - Determinada a anexação dos documentos solicitados pela Comissão de Justiça, em 14.9.2006.
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| 19/09/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para parecer definitivo, em 19.9.2006.
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| 21/09/2006 | - A Comissão de Justiça aponta que não foi preenchido o requisito do artigo 41-B, § 3º da Lei nº 5.669/93, ou seja, estar especificado no projeto a obrigatoriedade de a empresa preencher, no mínimo, dez por cento do seu quadro de funcionários com pessoas acima de quarenta anos. Em que pese o apontamento feito, não obsta à tramitação do projeto pela Casa na forma do Substitutivo nº 01/2006, que o acompanha, que lhe faz correções de ordem técnica e redacional e supre a exigência da Lei nº 5.669/93, deixa a análise de mérito da matéria a critério do Plenário. Recomenda ainda que se analise a existência de interesse público na doação de uma área de 1.047,54m² tendo como contrapartida a criação de cinco empregos diretos e uma arrecadação anual de impostos estimada em R$ 67.000,00, em 21.9.2006.
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| 26/09/2006 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 26.9.2006
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| 26/09/2006 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 26.9.2006.
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| 26/09/2006 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 26.9.2006.
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| 26/09/2006 | - A Comissão manifesta-se favoralmente à iniciativa, na forma do Substitutivo nº 1/2006, de autoria da Comissão de Justiça, considerando que o incentivo físico oferecido servirá para estimular o crescimento do parque industrial do Município com ganhos sociais, em 26.9.2006.
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| 03/10/2006 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano comunga com o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de que o instrumento adequado para a cessão de áreas públicas a particulares é a concessão de direito real de uso, apóia o encaminhamento do projeto na forma do Substitutivo nº 1/06 e deixa a deliberação final a critério do Plenário, em 3.10.2006.
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| 26/10/2006 | - A Comissão de Finanças manifesta-se pela normal tramitação da matéria pela Casa, na forma de seu Substitutivo, e deixa a decisão, quanto ao mérito, ao entendimento do Plenário, em 26.10.2006.
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| 26/10/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 26.10.2006.
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| 31/10/2006 | - Aprovado em 1ª discussão, na forma do substitutivo nº 1/2006, em 31.10.2006.
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| 01/11/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 1º.11.2006.
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| 01/11/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 1º.11.2006.
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| 07/11/2006 | - Recebeu redação final em 7.11.2006.
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| 07/11/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 7.11.2006.
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| 09/11/2006 | - Aprovada a redação final em 9.11.2006.
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| 14/11/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2136, de 14.11.2006)
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| 20/11/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.080, de 20.11.2006.
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