Lei N°: LE092332003

• Data: 10/11/2003
• Projeto: PL002552003

Íntegra:

Publicação da Sanção: 19/11/2003 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 514, Caderno Único, Fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 750/2003).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, doação, à empresa Petropuro Indústria e Comércio Ltda, pela Codel, implantação de uma indústria de filtros desidratadores para postos de combustível e serviços de usinagem industrial, Lei nº 5.669/93, menciona a Lei nº 8.849/02, Cilo VI, Parque Industrial Germano Balan, Gleba Jacutinga. - Lei nº 9.233, de 11/11/2003.

Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doar uma área de terras de sua propriedade à empresa Petropuro Indústria e Comércio Ltda., destinada à implantação de uma indústria de filtros desidratadores para postos de combustíveis e serviços de usinagem industrial, nos termos da Lei Municipal 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

26/08/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.8.2003.
25/09/2003	- Deferido o requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 25.9.2003.
06/10/2003	- Recebeu parecer depreendendo que o projeto prevê que o imóvel não poderá ser alienado a terceiros, sem autorização da Codel, antes de decorridos dez anos, contados da data da publicação desta lei e que no artigo 4º, inciso VI, em que pese ter sido estipulado encargo para o donatário no tocante à geração de um número mínimo de empregos, entende a Comissão, se deveria fixar um prazo para que esse número seja alcançado, a fim de que se possa ter parâmetro para a fiscalização. Não obsta à tramitação e deixa a critério do Plenário. Solicita, ao final, o seu reenvio à Comissão para redação final, em 6.10.2003.
07/10/2003	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 7.10.2003.
07/10/2003	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 7.10.2003.
07/10/2003	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 7.10.2003.
21/10/2003	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 21.10.2003.
23/10/2003	- Recebeu parecer conjunto das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Economia deixando a critério do Plenário, em 23.10.2003.
23/10/2003	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 23.10.2003.
28/10/2003	- Não-apreciado na sessão do dia 28.10.2003 por ter se esgotado o período da Ordem do Dia.
30/10/2003	- Aprovado em 1ª discussão em 30.10.2003.
04/11/2003	- Aprovado em 2ª discussão em 4.11.2003.
04/11/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 4.11.2003.
04/11/2003	- Recebeu redação final, em 4.11.2003.
04/11/2003	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.11.2003.
06/11/2003	- Aprovada a redação final em discussão única, em 6.11.2003.
10/11/2003	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.633, de 10.11.2003).
11/11/2003	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.233, de 11/11/2003.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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