Lei N°: LE114372011

• Data: 18/12/2011
• Projeto: PL003702011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 21/12/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1745, caderno único, fls. 2 e 3

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 974/2011-DL)

Apoio:

Índice: doação áreas de terras Londriestufa instalação de indústria revogação lei 10.546/2008

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras constituída do Lote nº 09 da Quadra 01, contendo 9.916,78 m², do loteamento industrial NISHI II, Cilo III, da Gleba Jacutinga e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL a doar à empresa LONDRIESTUFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTUFAS PARA AGRICULTURA E MÓVEIS TUBULARES LTDA., destinada à implantação de uma indústria de estrutura para estufas agrícolas, utensílios para jardinagem, confecções de peças metalúrgicas e produtos diversos de serralheria, nos termos da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993 e ainda de acordo com as diretrizes da Lei n° 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

27/09/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 27.9.2011.
25/10/2011	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais à proposição, manifesta-se favoravelmente à tramitação na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, em 25.10.2011.
25/10/2011	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 25.10.2011.
24/11/2011	- A Comissão de Finanças corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 24.11.2011.
29/11/2011	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 29.11.2011.
01/12/2011	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, após análise do parecer da Assessoria Técnico Legislativa, emite voto favorável à matéria, na forma do Substitutivo nº 1, em 1º.12.2011.
08/12/2011	- Deferidos requerimentos, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão, em 6.12.2011 e em 8.12.2011.
13/12/2011	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 13.12.2011.
15/12/2011	- Aprovado em 2ª discussão em 15.12.2011.
16/12/2011	- Ao Executivo para sanção em 16.12.2011. (Of. nº 1678/2011).
19/12/2011	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.437, de 19.12.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações