Lei N°: LE122772015

• Data: 18/05/2015
• Projeto: PL002832014

Íntegra:

Publicação da Sanção: 18/05/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2723, caderno único, fls. 02 e 03

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1193/2014-GAB )

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Hertz Power Eletromecânica Ltda, expansão, indústria, Codel, Parque Industrial Germano Balan.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 2.212,00m², constituída do Lote nº 13, da Gleba Jacutinga, da sede do Município de Londrina, sem benfeitorias, e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doá-la à empresa Hertz Power Eletromecânica Ltda. destinada à transferência e expansão de uma indústria de comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/12/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 23/02/2015
24/02/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta. Anexa, ainda, manifestação da Codel ao projeto (Ofício nº 523/2014-CODEL)
24/02/2015	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 24/03/2015
24/02/2015	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 24/03/2015
24/03/2015	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1.
24/03/2015	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do substitutivo n º 1.
26/03/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 27 de março a 7 de abril de 2015, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 07/04/2015
07/04/2015	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
09/04/2015	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
09/04/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 10 a 20 de abril de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 20/04/2015
22/04/2015	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
28/04/2015	Aprovado em 2ª discussão.
30/04/2015	Ao Executivo para sanção (Of. nº 268/2015-DL). Prazo: 22/05/2015
21/05/2015	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.277, de 18-05-2015.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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