Lei N°: LE122032014

• Data: 07/12/2014
• Projeto: PL002122014

Íntegra:

Publicação da Sanção: 11/12/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2594, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 843/2014-GAB )

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Expansão da empresa Juntas Santa Cruz Ltda.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial as áreas de terras com área total de 1.912,50 m², constituída do Lote nº 15 da Quadra 05, com área de 956,25 m², e do Lote nº 16 da Quadra 05, com área de 956,25 m², do Parque das Indústrias Leves, da sede do Município de Londrina, sem benfeitorias, e autoriza o Município a doá-la à empresa JUNTAS SANTA CRUZ LTDA., destinada à expansão de uma indústria de peças em metal, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/09/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 02/10/2014
23/09/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
23/09/2014	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 21/10/2014
23/09/2014	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte. Prazo: 21/10/2014
29/09/2014	A Comissão de Finanças e Orçamento acata o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
29/09/2014	A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
02/10/2014	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
07/10/2014	Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por tempo indeterminado.
13/11/2014	Deferido o requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à pauta.
20/11/2014	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
25/11/2014	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1201/2014-DL). Prazo: 17/12/2014
11/12/2014	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.203, de 08-12-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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