Lei N°: LE096442004

• Data: 25/11/2004
• Projeto: PL003692004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/12/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 615, Caderno Único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 673/04-GAB).

Apoio:

Índice: Doações, área de terras, Codel, à empresa Prove Indústria e Comércio de Uniformes Ltda., implantação de de uma inústria de confecção sob medida de roupas profissionais, altera Lei nº 9.294/2003, menciona Lei nº 5.669/93 e 9.284/2003.

Súmula: Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 9.294, de 22 de dezembro de 2003, que autorizou a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doar à empresa Prove Indústria e Comércio de Uniformes Ltda. área de terras de sua propriedade, destinada à implantação de uma indústria de confecção sob medida de roupas profissionais (uniformes), nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei Municipal nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

05/10/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.10.2004.
14/10/2004	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário. Aprovada, seja remetida para redação final, em 14.10.2004.
14/10/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 14.10.2004.
14/10/2004	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 14.10.2004.
14/10/2004	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 14.10.2004.
19/10/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 19.10.2004.
21/10/2004	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia, em 21.10.2004.
09/11/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 9.11.2004.
11/11/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.11.2004.
16/11/2004	- Aprovado em 1ª discussão em 16.11.2004.
18/11/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 18.11.2004.
18/11/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 18.11.2004.
23/11/2004	- Recebeu redação final, em 23.11.2004.
23/11/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 23.11.2004.
25/11/2004	- Aprovada em discussão única em 25.11.2004.
25/11/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1871, de 25/11/2004).
26/11/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.644, de 26/11/04.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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