Lei N°: LE092942003

• Data: 21/12/2003
• Projeto: PL004122003

Íntegra:

Publicação da Sanção: 23/12/2003 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição 529 - Caderno Único, fl. 8.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.237/2003).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel, doação, empresa PROVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES LTDA., implantação, indústria de confecções sob medida de roupas profissionais - uniformes, menciona a Lei 5.669/93 e 8.849/2002, Cilo VI, Parque Industrial Germano Balan, Gleba Jacutinga, Imposto de Transmissão Causas Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos. (*)Verificado-Substitutivo nº 1/2003-menciona a Lei nº 5.669/93. Lei nº 9.294, de 22/12/2003

Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doar uma área de terras de sua propriedade à empresa Prove Indústria e Comércio de Uniformes Ltda., destinada à implantação de uma indústria de confecções sob medida de roupas profissionais (uniformes), nos termos da Lei Municipal 5.669, de 28 de dezembro 1993, e dá outras providências (Substitutivo nº 1/2003).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/12/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.12.2003.
12/12/2003	- Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2003, em 12.12.2003.
15/12/2003	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2003.
15/12/2003	- Recebeu parecer relatando que deve ser observada a existência de interesse público, que nada impede que a alienação se dê mediante concessão de direito real de uso e que, pelo inciso VI do artigo 4º, entende-se que se deveria fixar prazo para que o número de empregos seja alcançado (sugere-se que esse prazo seja até o término das obras). Apresenta Substitutivo nº 1/2003, que faz correções técnicas e redacionais, bem como a adequação indicada, e deixa a critério do Plenário. Prosperando na forma original, solicita-se que seja remetido para redação final, em 15.12.2003.
16/12/2003	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a critério do Plenário, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Recebeu parecer conjunto das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Economia opinando pelo Substitutivo nº 1/2003, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 16.12.2003.
16/12/2003	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2003, em 16.12.2003.
17/12/2003	- Aprovado em 2ª discussão em 17.12.2003.
18/12/2003	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.975, de 18.12.2003).
22/12/2003	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.294, de 22/12/2003

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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