Lei N°: LE120122014

• Data: 09/01/2014
• Projeto: PL002992013

Íntegra:

Publicação da Sanção: 15/01/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2348, caderno único, fls. 13 e 14.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 894/2013-GAB )

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, MAPARV COMERCIO DE PEÇAS, peças e acessórios para bicicletas, prestação de serviços, perfil de alumínios para aro de bicicletas, Gleba Patrimônio Londrina, Vzan.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras contendo 2.789,62 m², resultante da subdivisão da A - 2, que media 8.857,65 m², esta por sua vez da subdivisão de uma área com 15.618,44 m², remanescente da área "A", destacado de uma área maior remanescente dos lote n°s 6 e 7 da Gleba Patrimônio Londrina, e autoriza o Município a doá-la à empresa MAPARV COMERCIO DE PEÇAS LTDA, destinada à ampliação de uma empresa de peças e acessórios para bicicletas e prestação de serviços em perfil de alumínios para aro de bicicletas, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

07/11/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.11.2013.
05/12/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, em 5.12.2013.
11/12/2013	- Enviado às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, de Finanças e Orçamento, de Ciência e Tecnologia, e do Meio Ambiente, em 11.12.2013.
11/12/2013	- Deferido requerimento, da Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado, em 11.12.2013.
16/12/2013	- Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital nº 1, de 16.12.2013.
17/12/2013	- As Comissões de Desenvolvimento Urbano e Economia em consonância com as disposições contidas no parecer técnico manifestam-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1, em 17.12.2013.
17/12/2013	- Deferido requerimento, da Líder do Prefeito, de retorno à tramitação, em 17.12.2013.
18/12/2013	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação em sessões extraordinárias, em 18.12.2013.
18/12/2013	- Anexado ofício nº 200/2013 da Secretaria de Governo, que encaminha cópia da declaração de regularidade dos trâmites do projeto firmada pelo empresário, em 18.12.2013.
18/12/2013	- A Comissão de Finanças acata o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1 que apresenta, em 18.12.2013.
18/12/2013	- Enviada a Emenda nº1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.12.2013.
18/12/2013	- A Comissão do Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, em 18.12.2013.
18/12/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da Emenda nº 1, em 18.12.2013.
18/12/2013	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1, em 18.12.2013.
19/12/2013	- Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1, em 19.12.2013.
19/12/2013	- Enviado para redação final, em 19.12.2013.
19/12/2013	- Recebeu redação final, em 19.12.2013
20/12/2013	- Aprovada a redação final, em 20.12.2013.
26/12/2013	- Ao Executivo para sanção em 26.12.2013. (Of. nº 1575/2013-DL).
16/01/2014	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.012 de 10-01-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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