| 21/09/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.9.2006.
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| 24/10/2006 | - Deferido requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 24.10.2006.
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| 31/10/2006 | - A Comissão de Justiça constata que foram preenchidos os seguintes requisitos: competência para a iniciativa da matéria, análise prévia da proposta pela Comissão Especial de Planejamento, elaboração prévia de laudo de avaliação, art. 18, incisos I, III e IV, art. 41-B e § 3º da Lei nº 5.669/93. Portanto, não obsta à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1/2006, que o acompanha e faz correções de ordem técnicas e redacional, e deixa a análise da matéria a critério do Plenário, em 31.10.2006.
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| 01/11/2006 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 1º.11.2006.
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| 01/11/2006 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 1º.11.2006.
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| 01/11/2006 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 1º.11.2006.
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| 01/11/2006 | - A Comissão de Economia observa que os valores atribuídos aos lotes 8 e 9 da quadra 1 do Parque Industrial Germano Balan estão desatualizados, pois foram avaliados em 2003. Entretanto, considerando o impacto positivo que a implantação de uma indústria provoca na economia local, deixa a decisão final ao entendimento do Plenário, em 1º.11.2006.
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| 01/11/2006 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano relata que o laudo de avaliação está desatualizado e entende que o instrumento mais adequado para a cessão de áreas públicas a particulares é a concessão de direito real de uso. Entretanto, deixa a decisão final a critério do Plenário, em 1º.11.2006.
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| 23/11/2006 | - A Comissão de Finanças relata que, do ponto de vista orçamentário, o projeto é compatível com o Plano Plurianual, com as diretrizes orçamentárias e com o Plano de Desenvolvimento Industrial de Londrina (PDI). Registra ainda que, quanto à viabilidade, a proposta é condizente com o que preconiza a Lei nº 5.669/93; não obsta à normal tramitação e deixa o mérito a critério do Plenário, em 23.11.2006.
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| 23/11/2006 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 23.11.2006.
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| 23/11/2006 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 23.11.2006.
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| 23/11/2006 | - Aprovado em 1ª discussão, na forma do substitutivo nº 1/2006), em 23.11.2006.
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| 28/11/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 28.11.2006.
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| 28/11/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 28.11.2006.
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| 05/12/2006 | - Recebeu redação final em 5.12.2006.
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| 07/12/2006 | - Aprovada a redação final em 7.12.2006.
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| 12/12/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2378, de 12.12.2006)
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| 12/12/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.099, de 12.12.2006.
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