Lei N°: LE096572004

• Data: 08/12/2004
• Projeto: PL003722004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 13/12/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 616, Caderno Único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 676/2004-GAB).

Apoio:

Índice: Doações, área de terras, Codel, à empresa MCR SANTANA TRAVAS ME - TRAVANJO, implantação de indústria de travas de segurança para motocicletas, veículos e tratores, menciona Lei Municipal nº 5.669/93 e 9.284/2003, CILO VI, Parque Industrial Germano Balan, Gleba Jacutinga.

Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doar uma área de terras de sua propriedade à empresa MCR SANTANA TRAVAS ME (TRAVANJO), destinada à implantação de uma indústria de travas de segurança para veículos, nos termos da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências (Substitutivo nº 1/2004).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

05/10/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.10.2004.
21/10/2004	- Anexado Laudo de Avaliação nº 149/2004, em 19.10.2004 (Of. nº 118/2004-SG, de 14.10.2004). Encaminhada cópia à Comissão de Justiça, em 21.10.2004.
03/11/2004	- Recebeu parecer relatando que não foram preenchidos os requisitos referentes à elaboração prévia de laudo de avaliação e ao inciso II do artigo 3º da Lei nº 9.284/2003. Entende-se que se deveria fixar prazo para que o número mínimo de empregos seja alcançado, a fim de que se possa ter parâmetro para fiscalização. Não obsta à tramitação na forma do Substiutivo nº 1/2004, que faz correções de ordem técnica e redacional, e deixa a admissibilidade a critério do Plenário. Prosperando a matéria na forma original, solicita-se o envio para redação final, em 3.11.2004.
03/11/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 3.11.2004.
03/11/2004	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 3.11.2004.
03/11/2004	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 3.11.2004.
04/11/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 4.11.2004.
09/11/2004	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 9.11.2004.
25/11/2004	- Deferida a prorrogação de prazo para emissão de parecer da Comissão de Finanças, em 25.11.2004.
30/11/2004	- Nomeado o Vereador Beto Scaff como membro ad-hoc para assinar o parecer da Comissão de Finanças, em 30.11.2004.
30/11/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 30.11.2004.
30/11/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 30.11.2004.
02/12/2004	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 2.12.2004.
07/12/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 7.12.2004.
08/12/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1959, de 8/12/2004).
09/12/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.657, de 09/12/04.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.