| 07/11/2013 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.11.2013.
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| 05/12/2013 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, em 5.12.2013.
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| 11/12/2013 | - Enviado às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, de Finanças e Orçamento, e do Meio Ambiente, em 11.12.2013.
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| 11/12/2013 | - Deferido requerimento, da Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado, em 11.12.2013.
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| 16/12/2013 | - Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital nº 1, de 16.12.2013.
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| 17/12/2013 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1, em 17.12.2013.
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| 17/12/2013 | - A Comissão de Economia corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, em 17.12.2013.
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| 17/12/2013 | - Deferido requerimento, da Líder do Prefeito, de retorno à tramitação, em 17.12.2013.
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| 18/12/2013 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação em sessões extraordinárias, em 18.12.2013.
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| 18/12/2013 | - A Comissão de Finanças acata o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1 que apresenta, em 18.12.2013.
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| 18/12/2013 | - Enviada a Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.12.2013.
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| 18/12/2013 | - A Comissão do Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, em 18.12.2013.
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| 18/12/2013 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da Emenda nº 1, em 18.12.2013.
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| 18/12/2013 | - Anexado ofício nº 200/2013 da Secretaria de Governo, que encaminha cópia da declaração de regularidade dos trâmites do projeto firmada pelo empresário, em 18.12.2013.
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| 18/12/2013 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1, em 18.12.2013.
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| 19/12/2013 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 19.12.2013.
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| 19/12/2013 | - Enviado para redação final, em 19.12.2013.
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| 19/12/2013 | - Recebeu redação final, em 19.12.2013.
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| 20/12/2013 | - Aprovada a redação final, em 20.12.2013.
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| 26/12/2013 | - Ao Executivo para sanção em 26.12.2013. (Of. nº 1575/2013-DL).
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| 10/01/2014 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.009 de 10-01-2014.
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