Lei N°: LE124212016

• Data: 13/06/2016
• Projeto: PL000162016

Íntegra:

Publicação da Sanção: 16/06/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3017, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 65/2016-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Gleba Ribeirão Lindóia, MEGAMIX DISTRIBUIDORA LTDA, LT Indústria e Comércio de Tintas, Quasar Tintas

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 6.000,00 m², denominado Lote constituída do Lote nº 1-D, resultante da subdivisão do Lote nº 70, da Gleba Ribeirão Lindóia, da sede do Município de Londrina, sem benfeitorias e autoriza o Município a doá-la à empresa Megamix Distribuidora Ltda., destinada à transferência e expansão de uma indústria de distribuição de alimentos e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

23/02/2016	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 22/03/2016 Prorrogado para: 30/03/2016
22/03/2016	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
24/03/2016	O Presidente determina a anexação do Of. nº 103/2016 - CODEL. Documentos: -AnexoVer
29/03/2016	Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
31/03/2016	Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à tramitação.
31/03/2016	O Presidente da Câmara determina a anexação do Ofício nº 108/2016 - CODEL. Documentos: -AnexoVer
31/03/2016	Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 04/04/2016
04/04/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico manifestando-se favoravelmente ao projeto e apresenta Substitutivo nº 1.
05/04/2016	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 04/05/2016
05/04/2016	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 04/05/2016
05/05/2016	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
05/05/2016	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
10/05/2016	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
10/05/2016	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 11 a 19 de maio de 2016, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 19/05/2016
20/05/2016	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
31/05/2016	Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão.
02/06/2016	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
08/06/2016	Ao Executivo para sanção (Of. nº 542/2016-DL). Prazo: 29/06/2016Documentos: -AnexoVer
17/06/2016	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.421, de 13-06-2016.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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