Lei N°: LE120132014

• Data: 09/01/2014
• Projeto: PL003332013

Íntegra:

Publicação da Sanção: 15/01/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2348, caderno único, fls. 15 e 16.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 955/2013-GAB )

Apoio:

Índice: Desafetação, concessão de direito real de uso, Indústria e Comércio de Madeiras Carrilho Ltda, Parque Industrial Kiugo Takata Cilo V, Gleba Ribeirão Cafezal, Rua Antônio Theodoro Camargo, Rua Agnelo Theodoro de Paula, Jardim Tarobá, prazo determinado, 48 meses.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial e autoriza o Município de Londrina a outorgar, em concessão de direito real de uso, áreas de terras de sua propriedade à empresa Indústria e Comércio de Madeiras Carrilho Ltda, destinada à ampliação da indústria de madeiras onde fará a estocagem de sua produção, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/12/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.12.2013.
11/12/2013	- Deferido requerimento, da Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado, em 11.12.2013.
16/12/2013	- Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital nº 1, de 16.12.2013.
17/12/2013	- Deferido requerimento, da Líder do Prefeito, de retorno à pauta, em 17.12.2013.
17/12/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, em 17.12.2013.
17/12/2013	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 17.12.2013.
18/12/2013	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação em sessões extraordinárias, em 18.12.2013.
18/12/2013	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, em consonância com as disposições do parecer técnico, manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1, em 18.12.2013.
18/12/2013	- A Comissão de Finanças manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, em 18.12.2013.
18/12/2013	- Anexado ofício nº 200/2013 da Secretaria de Governo, que encaminha cópia da declaração de regularidade dos trâmites do projeto firmada pelo empresário, em 18.12.2013.
18/12/2013	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 18.12.2013.
19/12/2013	- Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 19.12.2013.
26/12/2013	- Ao Executivo para sanção em 26.12.2013. (Of. nº 1575/2013-DL.
16/01/2014	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.013 de 10-01-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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