Lei N°: LE095522004

• Data: 02/07/2004
• Projeto: PL002732004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/07/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 577, Caderno Único, fls. 6 e 7.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 480/2004-GAB)

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, Jardim Maria Lúcia, empresa SONHART Confecções Ltda, implantação de uma indústria de confecções, menciona Lei Municipal nº 5.669/93 e Lei Municipal nº 9.284/2003.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial áreas de terras que especifica, localizadas no Jardim Maria Lúcia, com 21.170,80m², e autoriza o Executivo a doá-las à empresa Sonhart Confecções Ltda, destinadas à implantação de uma indústria de confecções, nos termos da Lei 5.669/93, de 28 de dezembro de 1993 e ainda de acordo com as diretrizes da Lei nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, que estabelecem normas para doações, concessões de direito real de uso e permissões de uso de imóveis do Município, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

22/06/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.6.2004.
29/06/2004	- Recebeu parecer relatando que não foram preenchidos os requisitos referentes à elaboração prévia de laudo de avaliação e aos incisos II e III do art. 3º da Lei nº 9.284/03. Sugere a fixação de um número mínimo de empregos. A Comissão não obstou à tramitação do presente projeto na forma do Substitutivo nº 1/2004, que lhe faz correções de ordem técnica e redacional, e deixou a decisão sobre sua admissibilidade a critério do Plenário. Solicita, ao final, o seu reenvio à Comissão, para correções de ordem técnico-redacional, em 29.6.2004.
29/06/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 29.6.2004.
29/06/2004	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 29.6.2004.
29/06/2004	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 29.6.2004.
29/06/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário e informando que não foi anexado o laudo de avaliação do imóvel previsto no projeto, em 29.6.2004.
29/06/2004	- Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2004, em 29.6.2004.
30/06/2004	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 30.6.2004.
30/06/2004	- Aprovado em 1ª discussão em na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 30.6.2004.
01/07/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 1º.7.2004.
02/07/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.084, de 2.7.2004).
02/07/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.552, de 2/7/2004.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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