Lei N°: LE102922007

• Data: 29/08/2007
• Projeto: PL001282007

Íntegra:

Publicação da Sanção: 04/09/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 888, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 268/2007-GAB).

Apoio:

Índice: Alienação, área de terras, Fazenda Três Bocas, Distrito de Irerê, 9.335,62m², doação, Brupet Indústria e Comércio de Mastigáveis Ltda, implantação de indústria, produtos extrusáveis e mastigáveis para cães; revoga Lei nº 9.558/2004.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras, com benfeitorias, localizada na Fazenda Três Bocas, no Distrito de Irerê, contendo 9.335,62m² e autoriza o Executivo a converter em doação à empresa BRUPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASTIGÁVEIS LTDA, área anteriormente cedida em concessão de direito real de uso, destinada a manutenção de uma indústria de produtos extrusáveis e mastigáveis para cães, nos termos da Lei Municipal 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei Municipal nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências. (Substitutivo nº 1)

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

17/05/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.5.2007.
26/06/2007	- A Comissão de Justiça aponta que o projeto não cumpre o requisito referente ao art. 41-B e §3º da Lei nº 5.669/93 e que a alienação de terrenos a particulares é prática não recomnedada pelo Tribunal de Contas do Paraná. Entretanto, deixa a admissibilidade a critério do Plenário. Caso a matéria prospere, solicita que isso se dê na forma do Substitutivo nº 1, que a acompanha e faz correções de ordem técnica e redacional, em 26.06.2007.
26/06/2007	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 26.6.2007.
28/06/2007	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 28.06.2007.
28/06/2007	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 28.6.2007.
05/07/2007	- A Comissão de Finanças relata que o projeto é compatível com o PPA, com a LDO e com o PDI e, considerando os apontamentos da Comissão de Justiça, deixa a decisão final a critério do Plenário, em 5.7.2007.
09/08/2007	- Deferido requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte e da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 9.8.2007.
14/08/2007	- As Comissões de Desenvolvimento Urbano e Economia apontam que há divergências entre o contido no texto da Lei 9.558/94, que autorizou a cessão de áreas à empresa Brupet, e o contido no presente projeto. Comungam com o entendimento do Tribunal de Contas do Paraná de que o instrumento adequado para a cessão de áreas públicas a particulares é a concessão de direito real de uso, que garante segurança a ambos. Assim, apoiam o substitutivo nº 1 e deixam a decisão final ao entendimento do Plenário, 14.8.2007.
14/08/2007	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 14.8.2007.
16/08/2007	- Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, do Líder do Executivo, em 16.8.2007.
21/08/2007	- Recebeu Substitutivo nº 2, dos Vereadores Marcelo Belinati Martins e Sandra Lúcia Graça Recco, em 21.8.2007.
21/08/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.8.2007.
21/08/2007	- Recebeu parecer verbal da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, apontando divergência entre os instrumentos de alienação contidos nos artigos 2º e 5º e manifestando-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 21.8.2007.
21/08/2007	- Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, em 21.8.2007.
23/08/2007	- Aprovado em 2ª discussão, em 23.8.2007.
28/08/2007	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1686, de 28.8.2007).
29/08/2007	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.292, de 29.8.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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