Lei N°: LE095582004

• Data: 05/07/2004
• Projeto: PL002712004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/07/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 577, Caderno Único, fls. 10 e 11.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 476/2004-GAB)

Apoio:

Índice: Alienação, áreas de terras com benfeitorias, Fazenda Três Bocas, Distrito de Irerê, permissão de uso, empresa BRUPET - Indústria e Comércio de Mastigáveis Ltda., destinada à manutenção e ampliação de uma indústria produtora de produtos extrusáveis e mastigáveis para cães, menciona Lei Municipal nº 5.669/93 e 9.284/2003, revoga a Lei nº 9.323/2003.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial as áreas de terras com benfeitorias localizadas na Fazenda Três Bocas, no Distrito de Irerê, totalizando 19.125,22m², e autoriza o Executivo a outorgá-las em concessão de direito real de uso à empresa BRUPET - Indústria e Comércio de Mastigáveis Ltda., destinadas à manutenção e ampliação de uma indústria produtora de produtos extrusáveis e mastigáveis para cães, nos termos da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

22/06/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.6.2004.
24/06/2004	- Recebeu parecer relatando a não-observação, no processo legislativo, quanto ao preenchimento do requisito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 9.284/03. A Comissão não obstou à tramitação do presente projeto na forma do Substitutivo nº 1/2004, que lhe faz correções de ordem técnica e redacional, e deixou o mérito a critério do Plenário. Aprovada a matéria em sua forma original, reenviá-la à Comissão para redação final, em 24.6.2004.
29/06/2004	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 29.6.2004.
29/06/2004	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 29.6.2004.
29/06/2004	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia, em 29.6.2004.
29/06/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário e apresenta a Emenda Modificativa nº 1/2004, em 29.6.2004.
29/06/2004	- Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.6.2004.
29/06/2004	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa, em 29.6.2004.
29/06/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 29.6.2004.
29/06/2004	- Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2004, em 29.6.2004.
30/06/2004	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 30.6.2004.
30/06/2004	- Aprovados a conveniência e o interesse público, em 30.6.2004.
30/06/2004	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2004 e Emenda Modificativa nº 1/2004, em 30.6.2004.
01/07/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 1º.7.2004.
01/07/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 1º.7.2004.
01/07/2004	- Recebeu redação final, em 1º.7.2004.
01/07/2004	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 1º.7.2004.
01/07/2004	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 1º.7.2004.
01/07/2004	- Aprovada a redação final em discussão única, em 1º.7.2004.
02/07/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.084, de 2.7.2004).
05/07/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.558, de 5/7/2004.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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