Lei N°: LE123272015

• Data: 14/09/2015
• Projeto: PL000492015

Íntegra:

Publicação da Sanção: 16/09/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2810, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 179/2015-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Parque Tecnológico de Londrina Francisco Sciarra, Gleba Lindóia, AAF do Brasil Produtos Odontológicos.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras contendo 1.528,27 m² constituída do Lote nº 10 da Quadra 2 do Parque Tecnológico de Londrina Francisco Sciarra, da subdivisão do Lote nº 44 A/45 da Gleba Lindóia e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL a doá-la a empresa AAF DO BRASIL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME, destinada à ampliação e expansão de uma indústria de produtos odontológicos, nos termos da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e da outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/04/2015	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 05/05/2015
05/05/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
05/05/2015	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 02/06/2015 Prorrogado para: 10/06/2015
05/05/2015	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 02/06/2015 Prorrogado para: 10/06/2015
02/06/2015	Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
05/06/2015	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
10/06/2015	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico manifestando-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 e com a Emenda nº 1, que apresenta.
11/06/2015	Enviada a Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 23/06/2015
23/06/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
25/06/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 26 de junho a 6 de julho de 2015, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 06/07/2015
06/07/2015	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
09/07/2015	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1.
09/07/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 10 de julho a 05 de agosto de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 05/08/2015
06/08/2015	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
11/08/2015	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
11/08/2015	Enviado para redação final.
13/08/2015	Apresentada a redação final.
18/08/2015	Aprovada a redação final.
20/08/2015	Ao Executivo para sanção (Of. nº 659/2015-DL). Prazo: 11/09/2015
16/09/2015	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.327, de 14-09-2015.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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