Lei N°: LE113312011

• Data: 07/10/2011
• Projeto: PL003662011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 14/10/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1685, caderno único, fl. 5.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 968/2011-GAB)

Apoio:

Índice: doação área de terras FAST GÔNDOLAS EQUIPAMENTOS indústria nova doação Hussmann do Brasil

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras contendo 24.579,21 m², da Gleba Ribeirão Cambé, e autoriza o Executivo a doá-la à empresa FAST GÔNDOLAS EQUIPAMENTOS LTDA, destinada à ampliação da indústria, nos termos da Lei 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei n° 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências. (Substitutivo nº 1).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

27/09/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 27.9.2011.
29/09/2011	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, de sua autoria, em 29.9.2011.
29/09/2011	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 29.9.2011.
29/09/2011	- A Comissão de Finanças acata o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 29.9.2011.
29/09/2011	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, após análise do projeto e considerando o mérito da finalidade para a qual se propõe destinar o imóvel, indica voto favorável à tramitação, em 29.9.2011.
29/09/2011	- Concedida urgência para apreciação da matéria em 29.9.2011.
29/09/2011	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 29.9.2011.
04/10/2011	- Aprovado em 2ª discussão em 4.10.2011.
07/10/2011	- Ao Executivo para sanção em 7.10.2011. (Of. nº 1304/2011-DL).
07/10/2011	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.331, de 7.10.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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