| 29/09/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.9.2009.
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| 13/10/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, na forma do Substitutivo nº 1 que acompanha seu parecer, em 13.10.2009.
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| 13/10/2009 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 13.10.2009.
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| 13/10/2009 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 13.10.2009.
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| 13/10/2009 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 13.10.2009.
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| 13/10/2009 | - A Comissão de Economia manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 13.10.2009.
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| 21/10/2009 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 21.10.2009.
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| 10/11/2009 | - Deferido requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer da Comissão de Finanças, em 10.11.2009.
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| 17/11/2009 | - A Comissão de Finanças manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 17.11.2009.
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| 19/11/2009 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 19.11.2009.
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| 24/11/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, do Líder do Executivo, em 24.11.2009.
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| 24/11/2009 | - Recebeu Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1, de autoria do Vereador Marcelo Belinati, em 24.11.2009, que foi despachada para a Comissão de Justiça em 1º.12.2009.
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| 03/12/2009 | - Ainda que inexistam óbices constitucionais ou legais, a Comissão de Justiça, quanto ao mérito, manifesta-se contrariamente à tramitação da Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1, em 3.12.2009.
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| 08/12/2009 | - Rejeitada a Emenda nº 1 e aprovado em 2ª discussão em 8.12.2009.
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| 09/12/2009 | - Ao Executivo para sanção em 9.12.2009. (Of. nº 4229-DL).
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| 11/12/2009 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.817, de 11.12.2009.
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