Lei N°: LE099452006

• Data: 29/05/2006
• Projeto: PL001092006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 01/06/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 755, Caderno Único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 232/3006-GAB)

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, doação, Fast Frio Equipamentos Ltda., ampliação da indústria.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras com 15.504,72m², da Gleba Ribeirão Cambé, e autoriza o Executivo a doá-la à empresa Fast Frio Equipamentos Ltda., e dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 7.921, de 22 de outubro de 1999, que autorizou o Executivo a doar à empresa Hussmann Fast Frio do Brasil Ltda., uma área de terras de sua propriedade destinada à ampliação de suas originárias instalações, nos termos da Lei Municipal 5.669, de 28 de dezembro de 1993 e ainda de acordo com as diretrizes da Lei Municipal nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências (Substitutivo nº 1/2006).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/05/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.5.2006.
18/05/2006	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 18.5.2006.
18/05/2006	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 18.5.2006.
18/05/2006	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 18.5.2006.
18/05/2006	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 18.5.2006.
18/05/2006	- Designados membros "ad-hoc" para assinar o parecer da Comissão de Economia, os Vereadores Roberto Kanashiro e Lourival Germano, em 18.5.2006.
18/05/2006	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia na forma do Substitutivo nº 1/2006, em 18.5.2006.
18/05/2006	- Recebeu parecer verbal da Comissão de Finanças deixando o mérito a critério do Plenário, em 18.5.2006.
18/05/2006	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 18.5.2006.
18/05/2006	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 18.5.2006.
18/05/2006	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2006, em 18.5.2006.
23/05/2006	- Anexado ofício da Hussmann do Brasil Ltda., em 23.5.2006.
23/05/2006	- Aprovado em 2ª discussão em 23.5.2006.
25/05/2006	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1097, de 25.05.2006)
29/05/2006	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.945, de 29.5.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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