Lei N°: LE079211999

• Data: 21/10/1999
• Projeto: PL001701999

Íntegra:

Publicação da Sanção: 10/11/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 187, Caderno Único, Fls. 5 e 6.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 259/99).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, doação, Gleba Ribeirão Cambé, Hussmann Fast Frio do Brasil Ltda, ampliação de instalações, indústria, Lei nº 5.669/93. Lei nº 7.921, de 22/10/1999.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras com 39642,01m², denominada Lote 104-I-A-1, da Gleba Ribeirão Cambé, e autoriza o Executivo a doá-la à empresa HUSSMANN FAST FRIO DO BRASIL LTDA., destinada à ampliação de suas originárias instalações, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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