Lei N°: LE123452015

• Data: 26/10/2015
• Projeto: PL000772015

Íntegra:

Publicação da Sanção: 28/10/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2843, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 316/2015-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Parque Tecnológico Francisco Sciarra, Lote n° 01 da quadra 02, EIDEE – Comércio e Indústria de Equipamentos de Eficiência Energética Ltda., transferência, expansão, equipamentos eletrônicos,

Súmula: Autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doar à empresa EIDEE – Comércio e Indústria de Equipamentos de Eficiência Energética Ltda. a área de terras com 1.301,78m², constituída do Lote n° 1 da quadra 2, do Parque Tecnológico Francisco Sciarra, da sede do Município de Londrina, sem benfeitorias, destinada à transferência e expansão de uma indústria e comércio de equipamentos eletrônicos e equipamentos de eficiência energética, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/06/2015	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 02/07/2015
29/06/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1 que apresenta.
30/06/2015	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 13/08/2015
30/06/2015	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 13/08/2015
30/06/2015	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico. Prazo: 13/08/2015
06/08/2015	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
06/08/2015	A Comissão de Desenvolvimento Econômico corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
10/08/2015	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
13/08/2015	Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por 1 sessão.
18/08/2015	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
18/08/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 19 a 27 de agosto de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 27/08/2015
27/08/2015	Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1.
01/09/2015	Enviada a Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 11/09/2015
10/09/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 1.
10/09/2015	Dada ciência ao autor da Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 através de Comunicação Interna. Prazo: 25/09/2015
28/09/2015	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do autor. Rejeitada a Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1.
01/10/2015	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
06/10/2015	Ao Executivo para sanção (Of. nº 856/2015-DL). Prazo: 28/10/2015
28/10/2015	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.345, de 27-10-2015.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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