Lei N°: LE122762015

• Data: 18/05/2015
• Projeto: PL002292014

Íntegra:

Publicação da Sanção: 18/05/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2723, caderno único, fls. 01 e 02

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 937/2014-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Easy Way Comércio Importação Exportação de Confecções em Geral Ltda., EW Express Aviamentos.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 5.000,00m², constituída do Lote n° 16-E-2/A2/5, a ser destacada do Lote 16-E-2/A5 da subdivisão do Lote nº 16-E-2 da Gleba Lindóia, da sede do Município de Londrina, sem benfeitorias e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doá-la à empresa EASY WAY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CONFECÇÕES EM GERAL LTDA. destinada à transferência e expansão de uma indústria de comércio, personalização, importação e comércio de produtos para armarinho e confecção em geral, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

30/09/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 29/10/2014
16/10/2014	Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
03/02/2015	Deferido o requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à tramitação.
03/02/2015	Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 18/02/2015 Prorrogado para: 26/02/2015
03/02/2015	O Presidente da Câmara determina a anexação do Ofício 26/2015-CODEL.
19/02/2015	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
24/02/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. Documentos: Ver
24/02/2015	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 24/03/2015
24/02/2015	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 24/03/2015
19/03/2015	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
24/03/2015	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma de Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
26/03/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 27 de março a 7 de abril de 2015, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 07/04/2015
07/04/2015	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
09/04/2015	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
09/04/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 10 a 20 de abril de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 20/04/2015
22/04/2015	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
28/04/2015	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
30/04/2015	Ao Executivo para sanção (Of. nº 268/2015-DL). Prazo: 22/05/2015
21/05/2015	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.276, de 18-05-2015.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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