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Lei N°: LE099952006

ALTERADA

  • Data: 14/07/2006
  • Projeto: PL001042006

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 18/07/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 768, Caderno Único, fls. 23 e 24.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 234/2006-GAB).

Apoio:

Índice: Doação, Idel, áreas de terras, lotes 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, quadra 02, Gleba Lindóia, Parque Tecnológico Regional de Londrina Francisco Sciarra, empresa Angelus Indústria de Produtos Odontológicos Ltda.,implantação de indústria para fabricação de produtos odontológicos, prótese, endodontia e dentística, menciona Lei nº 5.669/1993 e 9.284/2003, revoga as Leis nº 9.461 e 9.556/2004, concessão de direito real de uso à mesma empresa.

Súmula: Autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Idel a efetuar a doação de áreas de terras de sua propriedade à empresa Angelus Indústria de Produtos Odontológicos Ltda., destinada à implantação de uma indústria para fabricação de produtos odontológicos para as áreas de prótese, endodontia e dentística, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei Municipal nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

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LE127812018*** ALTERA
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LE110572010*** ALTERA

Tramitação

25/04/2006- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 25.4.2006.
18/05/2006- A Comissão de Justiça frisa que não foi preenchido o requisito referente às normas de equilíbrio ambiental, segurança e medicina do trabalho. Alerta também para o fato de que a área a ser doada tem quase o dobro do tamanho da área a ser utilizada para a construção, solicitando que a Comissão de Desenvolvimento Urbano discorra sobre essa particularidade em seu parecer. Solicita também que os Senhores Vereadores analisem, atentamente, os prazos fixados no artigo 3º do projeto - 88 meses para conclusão das obras. Não obsta ao prosseguimento da matéria na forma do substitutivo nº 1/2006, que o acompanha, e deixa sua admissibilidade a critério do Plenário, em 18.5.2006.
23/05/2006- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 23.5.2006.
23/05/2006- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 23.5.2006.
23/05/2006- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 23.5.2006.
25/05/2006- A Comissão de Economia relata que, de acordo com informações obtidas no processo, a empresa oferece 27 empregos diretos e pretende gerar no mínimo 23 empregos, embora no texto do projeto constem apenas 19 empregos diretos. Em que pesem os dados trazidos e o fato de a indústria ter sido uma das selecionadas pelo Idel para se estabelecer no Parque Tecnológico Regional de Londrina Francisco Sciarra, a Comissão deixa a decisão final a critério do Plenário em, 25.5.2006.
30/05/2006- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano alertando que o Plenário deverá analisar o aumento expressivo do prazo para a conclusão das obras de implantação da indústria, de 24 para 88 meses, a metragem (13.060,94m²) e o valor total dos imóveis que estão sendo repassados a essa empresa, avaliados em R$ 654.900,00, e deixando a decisão a critério do Plenário, em 30.5.2006.
01/06/2006- A Comissão de Finanças registra os dispositivos fundamentais para resguardar o patrimônio público, afirma que do ponto de vista orçamentário o projeto é compatível com o PPA, a LDO e do PDI e deixa a decisão final a critério do Plenário, em 1º.6.2006.
21/06/2006- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 21.6.2006.
27/06/2006- Aprovado em 1ª discussão, na forma do substitutivo nº 1/2006, em 27.6.2006.
27/06/2006- Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2006, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 27.6.2006.
29/06/2006- A Comissão de Justiça afirma que a emenda é legal e constitucional e deixa a análise do mérito a critério do Plenário, em 29.6.2006.
29/06/2006- Aprovada a urgência para apreciação do projeto com a Emenda Modificativa nº 1/2006, em 29.6.2006.
29/06/2006- À Ordem do Dia da presente sessão, em 29.6.2006.
29/06/2006- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 29.6.2006.
04/07/2006- Aprovado retorno à pauta e a urgência para apreciação da matéria, em 4.7.2006.
04/07/2006- Aprovado em 2ª discussão em 4.7.2006.
04/07/2006- À Comissão de Justiça para Redação Final, em 4.7.2006.
06/07/2006- Recebeu redação final em 6.7.2006.
06/07/2006- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 6.7.2006.
11/07/2006- Aprovada a redação final em 11.7.2006.
12/07/2006- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1389, de 12.07.2006)
14/07/2006- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.995, de 14.7.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE094612004*** REVOGA
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LE095562004*** REVOGA
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LE056691993*** MENCIONA
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LE092842003*** MENCIONA

Resultado das Votações

Não possui registros.

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