| 07/08/2018 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
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| 07/08/2018 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 04/09/2018
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| 23/08/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e solicita o retorno à Assessoria Jurídica para emissão de parecer definitivo.
Documentos:
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| 23/08/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça.
Prazo: 06/09/2018
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| 04/09/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 04/09/2018 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 03/10/2018
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| 01/10/2018 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 04/10/2018 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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| 04/10/2018 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 5 a 16 de outubro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 16/10/2018
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| 18/10/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 23/10/2018 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 25/10/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1250/2018-DL).
Prazo: 19/11/2018Documentos:
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| 05/11/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.781, de 29-10-2018.
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