Lei N°: LE095562004

• Data: 05/07/2004
• Projeto: PL002492004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/07/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 577, Caderno Único, fls. 9.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 430/2004-GAB)

Apoio:

Índice: Alienações, altera artigo 4º da Lei nº 9.461/2004, Codel, concessão de direito real de uso, área de terras, empresa ANGELUS Indústria de Produtos Odontológicos Ltda., Parque Tecnológico Francisco Sciarra, menciona Lei nº 5.669/93 e Lei nº 9.284/2003.

Súmula: Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 9.461, de 23 de abril de 2004, que autorizou a Codel a outorgar em concessão de direito real de uso à empresa ANGELUS Indústria de Produtos Odontológicos Ltda. área de terras de sua propriedade localizada no Parque Tecnológico Regional de Londrina "Francisco Sciarra", nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei Municipal nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/06/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.6.2004.
17/06/2004	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa, em 17.6.2004.
22/06/2004	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 22.6.2004.
22/06/2004	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 22.6.2004.
29/06/2004	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia, em 29.6.2004.
29/06/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário e apresentando a Emenda Modificativa nº 1/2004, em 29.6.2004.
29/06/2004	- Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.6.2004.
29/06/2004	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa, em 29.6.2004.
29/06/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 29.6.2004.
29/06/2004	- Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2004, em 29.6.2004.
30/06/2004	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 30.6.2004.
30/06/2004	- Aprovados a conveniência e o interesse público, em 30.6.2004.
30/06/2004	- Aprovado em 1ª discussão com a Emenda Modificativa nº 1/2004, em 30.6.2004.
01/07/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 1º.7.2004.
01/07/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 1º.7.2004.
01/07/2004	- Recebeu redação final, em 1º.7.2004.
01/07/2004	- Aprovada a redação final em discussão única, em 1º.7.2004.
02/07/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.084, de 2.7.2004).
05/07/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.556, de 5/7/2004.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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