Lei N°: LE102502007

• Data: 19/06/2007
• Projeto: PL001132007

Íntegra:

Publicação da Sanção: 21/06/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 864, caderno único, fls. 2. Publicada errata no Jornal Oficial nº 879, de 9.8.2007, fls. 44.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 222/2007-GAB).

Apoio:

Índice: Alienação, doação, Codel, área de terras, Indústria e Comércio de Roupas Karlak´s Ltda., transferência e expansão de indústria de roupas, prestação de serviços a terceiros, lavenderia industrial.

Súmula: Autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL a doar áreas de terras de sua propriedade à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS KARLAK'S LTDA. destinada à transferência e expansão de uma indústria de roupas e prestação de serviços a terceiros de lavanderia industrial, nos termos da Lei 5.669, de 28 de dezembro de 1993 e ainda de acordo com as diretrizes da Lei n° 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências. (Substitutivo nº 1)

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

08/05/2004	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 8.5.2007.
03/05/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.5.2007.
08/05/2007	- A Comissão de Justiça relata que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe a tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1 que o acompanha e faz correções de ordem técnica e redacional. Sugere ainda, que a alineação se dê mediante concessão de direito real de uso. Deixa o mérito da máteria a critério do Plenário em, 8.5.2007.
08/05/2007	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 8.5.2007.
10/05/2007	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 10.5.2007.
22/05/2007	- A Comissão de Finanças registra que, do ponto de vista orçamentário, a matéria é compatível com o PPA, com a LDO e com o PDI e, por isso, não obsta à sua tramitação, na forma do Substitutivo nº 1, deixando o mérito a critério do Plenário, em 22.5.2007.
22/05/2007	- A Comissão de Economia observa que, embora legalmente apto para tramitar na Casa, existe uma desproporção entre a área a ser doada, com 2.047,74m², e a área a ser construída, de 350,00m². Observa ainda que, mesmo com reserva de área para pátio e para estacionamento, a área ociosa restante poderia beneficiar outra empresa que tenha interesse em se instalar no Município. Isto posto, deixa a decisão ao entendimento do Plenário, em 22.5.2007.
31/05/2007	-A Comissão de Desenvolvimento registra que a área que se propõe doar é maior que a necessária para a devida instalação da indústria e sugere que a alienação se dê mediante concessão de direito real de uso. Deixa o mérito da matéria a critério do Plenário em, 31.5.2007.
31/05/2007	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 31.5.2007.
05/06/2007	- Aprovado em 1ª discussão, na forma do substitutivo nº 1, em 5.6.2007.
06/06/2007	- Aprovado em 2ª discussão em 6.6.2007
06/06/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 6.6.2007.
12/06/2007	- Recebeu redação final em 12.6.2007.
14/06/2007	- Aprovada a redação final em 14.6.2007.
19/06/2007	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1302, de 19.6.2007).
19/06/2007	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.250, de 19.6.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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