Lei N°: LE124772016

• Data: 21/12/2016
• Projeto: PL001002016

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/12/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3155, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 867/2016-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Sadia, Perdigão, carne bovina, carne suína, Gleba Primavera, BRF S.A., margarinas, massas, pizzas, vegetais congelados, alimentos processados, comércio atacadista.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 157.300,00 m², Lote nº 8-B, da Gleba Primavera, da sede do Município de Londrina, sem benfeitorias e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doá-la à empresa BRF S.A. destinada à transferência e expansão de suas atividades de comércio atacadista de carnes bovinas, suínas e derivados, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/11/2016	O Prefeito do Município solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 867/2016-GAB). Prazo: 18/12/2016
03/11/2016	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 18/11/2016
17/11/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta. Documentos: Ver
17/11/2016	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 01/12/2016
17/11/2016	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 01/12/2016
29/11/2016	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
29/11/2016	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Documentos: Ver
29/11/2016	Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 06/12/2016
06/12/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1, com um voto em separado. Documentos: Ver
06/12/2016	O Presidente determina a anexação de manifestação da Codel e Ippul ao projeto (Ofício nº 097/2016-GOV). Documentos: -AnexoVer
08/12/2016	Apresentada Subemenda nº 1 à Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 19/12/2016Documentos: Ver
08/12/2016	Apresentada Emenda nº 2 e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 13/12/2016Documentos: Ver
13/12/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à subemenda 1 e apresenta subemenda nº 2 à Emenda nº 1 e, ainda, manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 2, com voto em separado. Documentos: Ver
13/12/2016	Deferidos requerimentos de retirada de pauta em definitivo da subemenda 1 à Emenda nº 1 e da Emenda nº 2.
13/12/2016	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1 e sua subemenda nº 2. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
15/12/2016	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
15/12/2016	Enviado para redação final.
15/12/2016	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
15/12/2016	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
20/12/2016	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1207/2016-DL). Prazo: 10/01/2017Documentos: -AnexoVer
02/01/2017	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.477, de 22-12-2016.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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