| 14/01/2010 | - A Infraero, após análise, informa que não indentifica necessidade de intervenção daquele órgão, quanto às modificações ou sugestões, no presente projeto, em 14.1.2010.
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| 17/08/2010 | - Encaminhado para parecer do CMC, em 17.8.2010.
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| 26/08/2010 | - O Sinduscon Norte/PR manifesta apoio à decisão do Conselho Municipal da Cidade de não propor alterações nas leis complementares ao Plano Diretor que vierem da vontade popular e, se forem propostas alterações pela Câmara, sejam essas submetidas à análise do CMC, em 26.8.2010.
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| 31/08/2010 | - O Conselho Municipal da Cidade - considerando que as minutas dos projetos de leis complementares foram votadas em conferências - aceita essas minutas e entende que os projetos decorrentes dessas não devem ser alterados e, caso haja alterações propostas pela Câmara, sejam essas submetidas ao exame daquele Conselho, em 30.8.2010.
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| 31/08/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 31.8.2010.
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| 22/09/2010 | - No prazo regimental foram recebidas as Emendas 1 a 13 (Comissão de Justiça), 14 a 25 (Joel Garcia) e 26 (Eloir Valença), em 22.9.2010.
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| 28/10/2010 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que o acompanha e que propõe correções de ordem constitucional, legal, técnica e redacional, bem como indica que eventuais alterações sejam submetidas à apreciação do CMC, em 28.10.2010.
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| 28/10/2010 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 28.10.2010.
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| 08/12/2010 | A Comissão de Desenvolvimento Urbano emite parecer prévio solicitando o envio do projeto para manifestação do Sindicato dos Corretores de Imóveis de Londrina - SINCIL, do SECOVI-PR, da MAE - Meio Ambiente Equilibrado, da UEL, da UNOPAR e da UNIFIL, em 8.12.2010.
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| 14/12/2010 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Urbano e o envio paa manifestação da Infraero, da Anac e da OAB, em 14.12.2010.
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| 22/12/2010 | - A Unopar, por meio do Ofício nº 257/2010, informa que está impossibilitada de disponibilizar profissionais na avaliação dos projetos, em 22.12.2010.
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| 20/01/2011 | - O Of. nº 1242-DL à Ong Mae somente foi entregue em 20.1.2011 haja vista a impossibilidade de entrega, conforme registro feito pela Gerente do Departamento Legislativo.
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| 26/01/2011 | - A UEL, por meio do Of. 32/2011, sugere alterações em definições do projeto, em 26.1.2011.
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| 31/01/2011 | - O SINCIL é favorável ao projeto, corrobora, na íntegra, as observações contidas nos Ofícios 074/10 (Sinduscon), 693/2010-DL e 034/2010 e espera que sejam respeitadas as normas do Plano Diretor, em 31.1.2011.
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| 01/02/2011 | - A MAE - Meio Ambiente Equilibrado apresenta sugestões para adequação de dispositivos do projeto e, se atendidas, não vê impedimento para a tramitação do projeto, em 01.2.2011.
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| 01/02/2011 | - À Comissão de Desenvolvimento Urbano para parecer definitivo em 1º.2.2011.
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| 01/03/2011 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 1º.3.2011.
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| 22/03/2011 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, após análise da matéria e dos apontamentos feitos no parecer técnico, manifesta-se favoravelmente à normal tramitação deste projeto, em 22.3.2011.
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| 24/03/2011 | - Aprovado o envio à UEL para quer esta complemente a sua manifestação inicial, em 24.3.2011.
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| 29/03/2011 | - Encaminhado Of. nº 317/2011-DL à UEL em 29.3.2011.
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| 24/04/2011 | - No prazo regimental, vencido em 24.4.2011, não houve nova manifestação da UEL.
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| 28/04/2011 | - Aprovada a realização de audiência pública para discussão do projeto, a pedido verbal do Presidente da Comissão de Finanças, em 28.4.2011.
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| 28/06/2011 | - A Comissão de Desenvolvimento, tendo sido aprovada novas regras para a tramitação deste projeto e considerando a decisão plenária de realização de audiência pública e a necessidade de ajustes de calendário, transfere a realização desta para o próximo dia 12.9, em conjunto com o PL 179/2010, em 28.6.2011.
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| 13/09/2011 | - Anexado Relatório da Audiência Pública realizada em 12.9.2011, em 13.9.2011.
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| 27/09/2011 | - Enviadas as Emendas nºs 14 a 26 para parecer da Comissão de Justiça, em 27.9.2011.
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| 13/10/2011 | - Aprovada a realização de audiência pública, em 13.10.2011.
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| 22/11/2011 | - Anexado Relatório da Audiência Pública sobre condomínios urbanísticos, tema tratado por este projeto, em 22.11.2011.
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| 24/11/2011 | - Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo das Emendas nºs 13, 16, 17, 18, 20, 24, 25, 26 e 27, em 24.11.2011.
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| 24/11/2011 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 19, 21, 22, 23 e Subemenda nº 1 à Emenda nº 22, em 24.11.2011.
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| 24/11/2011 | - Comunicado o início do prazo para apresentação de novas emendas (25.11 a 5.12), em 24.11.2011.
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| 06/12/2011 | - Enviadas as emendas para parecer da Comissão de Justiça, em 6.12.2011.
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| 13/12/2011 | - A Comissão de Justiça, em 13.12.2011, assim se pronuncia às emendas apresentadas para o 2º turno:
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| 09/02/2012 | - Deferidos requerimentos, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por duas sessões, em 15.12.2011, por tempo indeterminado, em 2.2.2012, e de retorno à pauta, em 9.2.2012.
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| 14/02/2012 | - Aprovado o reenvio das Emendas nºs 28 a 49 para novo parecer da Comissão de Justiça, em 14.2.2012.
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| 06/03/2012 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 6.3.2012.
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| 15/03/2012 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça às Emendas nºs 30 e 32, em 15.3.2012.
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| 17/04/2012 | - Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça às Emendas 30 e 32, em 17.4.2012.
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| 23/04/2012 | - O IPPUL, em manifestação extemporânea, apresenta parecer técnico entendendo que projetos de lei que têm por objeto a alteração de zoneamento dentro do perímetro do Município e que conflitem com os projetos de leis referentes ao plano diretor somente poderão ter sua redação aprovada após abertura da participação popular, ou seja, após a realização de conferência, mesmo em se tratando do Projeto de Lei nº 398/2012 que ainda não foi aprovado por esta Casa. Encaminha Orientação nº 1785/2011 da Procuradoria Geral do Município em assunto análogo, em 23.4.2012.
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| 05/05/2012 | - A Comissão de Justiça, em que pese o novo parecer da Assessoria Jurídica, manifesta-se favorável ao recurso, tendo em vista as manifestações em plenário e os documentos com decisões do Ministério Público de São Paulo, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e da Bahia sobre a matéria em discussão, em 5.5.2012..
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| 22/05/2012 | - A Comissão de Justiça, em seu voto definitivo à Emenda nº 30, alinha-se ao parecer exarado pela Assessoria Jurídica, que aponta ilegalidade da matéria, e emite parecer contrário, em 22.5.2012.
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| 22/05/2012 | - A Comissão de Justiça, em seu voto definitivo à Emenda nº 32, alinha-se ao parecer exarado pela Assessoria Jurídica e emite parecer favorável na forma da Subemenda que lhe apresenta, em 22.5.2012.
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| 29/05/2012 | - Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 49, em 29.5.2012.
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| 29/05/2012 | - Aprovado o parecer contrário da Comissão de Justiça às Emendas nºs 30, 33, 41, 44, 46, 47 e 48, em 29.5.2012.
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| 31/05/2012 | - Recebido recurso interposto pelos vereador esJoel Garcia e outros, com efeito suspensivo, contra a deliberação dos pareceres contrários da Comissão de Justiça às Emendas nºs 30, 33, 41, 44, 46, 47 e 48, em razão da inexistência de óbices constitucionais ou legais, em 31.5.2012.
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| 31/05/2012 | - Nos termos do art. 178 do RI, o Presidente da Câmara não reviu sua decisão de colocar em deliberação os mencionados pareceres contrários e encaminhou o recursos para parecer da Comissão de Justiça e posterior decisão do Plenário, em 31.5.2012.
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| 31/05/2012 | - Encaminhado o recurso para parecer da Comissão de Justiça em 31.5.2012.
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| 12/06/2012 | - Aprovado requerimento de retirada de pauta por três sessões, em 12.6.2012.
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| 21/06/2012 | - Aprovado o recurso interposto à deliberação dos pareceres contrários da Comissão de Justiça às Emendas nºs 30, 33, 41, 44, 46 e 47, em 21.6.2012.
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| 21/06/2012 | - Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 28 e sua Subemenda, 29 e sua Subemenda, 30, 31, 32 e sua Subemenda, 33 , 34 e sua Subemenda, 35, 36 e sua Subemenda, 37, 38 e sua Subemenda, 39, 40 e sua Subemenda, 41, 42, 43 e sua Subemenda, 44, 45, 46, 47, 48 e 49, em 21.6.2012.
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| 21/06/2012 | - Enviado para redação final em 21.6.2012.
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| 28/06/2012 | - Anuladas as votações da Subemenda à Emenda nº 22, pela inexistência dessa subemenda, e da Emenda nº 49, por ter sido esta anteriormente retirada em definitivo; e determinado o desentranhamento das citadas votações do processo, em 28.6.2012.
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| 03/07/2012 | - Recebeu redação final em 3.7.2012.
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| 05/07/2012 | - Aprovada a redação final em 5.7.2012.
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| 06/07/2012 | - Ao Executivo para sanção em 6.7.2012. (Of. nº 940/2012-DL).
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| 24/07/2012 | - Sancionado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 11.672, de 24.7.2012.
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| 24/07/2012 | - Promulgado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 11.672, de 24.7.2012.
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| 02/08/2012 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.8.2012.
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| 23/08/2012 | - A Comissão de Justiça não coaduna com o parecer da Assessoria Jurídica e manifesta-se pela derrubada dos vetos parciais, em 23.8.2012.
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| 28/08/2012 | - Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão, em 28.8.2012.
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| 30/08/2012 | - Mantido o veto parcial aposto aos incisos XXI, XXXVII e XXXVIII do artigo 5º; artigos 6º; 20; 40; 72; 73 e 74; seções I, II e III do Cap. XI (art. 102 a 110) e ao Cap. XV (art. 158 a 169), em 30.8.2012.
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| 30/08/2012 | - Rejeitado o veto parcial aposto ao inciso XX do artigo 5º; inciso II do artigo 9º; inciso IV do art. 33; artigo 39; § único do artigo 42; artigos 43 e 44; inciso II do artigo 47; § único do artigo 48; inciso II do artigo 61; inciso X do artigo 61; § 1º do artigo 61; § 3º do artigo 66; artigos 68 e 71; inciso II do artigo 80; § 3º do artigo 81; artigos 100; 140; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156 e 157, em 30.8.2012.
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| 03/09/2012 | - Comunicada a rejeição do veto aposto aos dispositivos acima especificados por meio do Of. nº 1099/2012-DL, em 3.9.2012.
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