| 08/09/2016 | Enviado ao Conselho Municipal da Cidade para manifestação (Of. nº 883/2016-DL).
Prazo: 08/10/2016
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| 28/09/2016 | Recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade ao projeto (Of. nº 106.2016-CMC).
Documentos:
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| 29/09/2016 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 31/10/2016
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| 10/10/2016 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, nos moldes da Emenda nº 1 que apresenta.
Documentos:
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| 11/10/2016 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 11/11/2016
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| 25/10/2016 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1.
Documentos:
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| 27/10/2016 | Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
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| 01/11/2016 | Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
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| 10/11/2016 | Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
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| 22/11/2016 | Aprovado em 1ª discussão com a Emenda n° 1.
Documentos:
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| 22/11/2016 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 23 de novembro a 1° de dezembro de 2016, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 01/12/2016
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| 02/12/2016 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 08/12/2016 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 08/12/2016 | Enviado para redação final.
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| 13/12/2016 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 15/12/2016 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 20/12/2016 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1207/2016-DL).
Prazo: 10/01/2017Documentos:
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| 12/01/2017 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.486, de 03-01-2017.
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