| 03/04/2014 | Dispensada a tramitação especial.
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| 06/05/2014 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 20/05/2014
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| 13/05/2014 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal da Cidade e da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação.
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| 15/05/2014 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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| 19/05/2014 | Encaminhado ao Conselho Municipal da Cidade (Of. nº 499/2014-DL).
Prazo: 15/06/2014 Prorrogado para: 06/08/2014
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| 19/05/2014 | Encaminhado à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (Of. nº 500/2014-DL).
Prazo: 15/06/2014
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| 11/06/2014 | O Conselho Municipal da Cidade solicita prorrogação de prazo para parecer até 6.8.2014.
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| 16/06/2014 | Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para parecer do Conselho Municipal da Cidade.
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| 18/06/2014 | Enviado ofício nº 630/2014-DL ao CMC informando novo prazo para manifestação.
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| 25/06/2014 | A Secretaria Municipal de Obras por tratar-se de assunto restrito ao sistema viário, para melhor avaliação, sugere a análise do IPPUL, observando que a largura de 20 metros proposto no projeto de lei, tornará bastante dispendioso ao poder público uma vez que estas áreas comporão as áreas públicas, referente aos 35% aplicáveis na Lei 11672/2012, podendo desta forma prejudicar as parcelas das áreas institucionais.
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| 07/08/2014 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do CMC.
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| 07/08/2014 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e redação.
Prazo: 21/08/2014
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| 11/08/2014 | Extemporaneamente, o CMC solicita prorrogação de prazo para manifestação até 23 de setembro (Of. nº 66/2014-GOV).
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| 14/08/2014 | Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para manifestação do CMC até 23 de setembro.
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| 18/08/2014 | Enviado ao Conselho Municipal da Cidade informando novo prazo para manifestação (Of. nº 820/2014-DL).
Prazo: 23/09/2014
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| 12/09/2014 | O CMC emite parecer favorável ao projeto, pois entende que a proposta contribuirá para a implantação da rede cicloviária e, ainda sugere alguns acréscimos ao projeto.
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| 16/09/2014 | Informado à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 23/09/2014
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| 23/09/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
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| 23/09/2014 | Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte.
Prazo: 21/10/2014
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| 21/10/2014 | A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte emite parecer prévio solicitando manifestação do IPPUL.
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| 23/10/2014 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
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| 29/10/2014 | Enviado ao IPPUL para manifestação (Of. nº 1116/2014-DL).
Prazo: 23/11/2014
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| 24/11/2014 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do IPPUL.
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| 26/11/2014 | Extemporaneamente, a Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para parecer do IPPUL ao projeto (Of. nº 86/2014-GOV).
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| 02/12/2014 | Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para parecer do IPPUL.
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| 04/12/2014 | Enviado ao IPPUL informando-o da aprovação do pedido de prorrogação por mais trinta dias (Of. nº 1271/2014-DL).
Prazo: 02/01/2015
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| 29/12/2014 | Recebida a manifestação do IPPUL ao projeto (Of. nº 109/2014-GOV).
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| 03/02/2015 | Enviado para parecer definitivo da Comissão da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte.
Prazo: 17/02/2015 Prorrogado para: 26/02/2015
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| 19/02/2015 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
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| 26/02/2015 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 02/04/2015 | Deferido o retorno à tramitação.
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| 02/04/2015 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
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| 07/04/2015 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 08 a 16 de abril de 2015, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 16/04/2015
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| 16/04/2015 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 23/04/2015 | Aprovado em 1ª discussão.
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| 23/04/2015 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 24 de abril a 5 de maio de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 05/05/2015
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| 05/05/2015 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 07/05/2015 | Aprovado em 2ª discussão.
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| 12/05/2015 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 295/2015-DL).
Prazo: 02/06/2015
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| 03/06/2015 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.280, de 29 de maio de 2015.
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