Lei N°: LE127242018

• Data: 05/07/2018
• Projeto: PL000792018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 09/07/2018 Publicação da Errata: 18/07/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3561, caderno único, fls. 1 e 2 Errata, edição nº 3568, caderno único, fls. 12.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 357/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Gleba Primavera, BRF, Obras de Infraestrutura, Estrada Municipal Três Figueiras, comércio atacadista, carnes bovinas, carnes suínas, Sanepar, Centro de Distribuição, CODEL, parcelamento do solo, Companhia de Saneamento do Paraná

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 12.477, de 22 de dezembro de 2016, a fim de ajustar a nova proposta de ocupação do Lote de Terras sob n° 8-B da Gleba Primavera e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

17/05/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
17/05/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 18/06/2018
24/05/2018	O Prefeito do Município solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 411/2018-GAB). Prazo: 08/07/2018Documentos: -AnexoVer
24/05/2018	Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação o novo prazo para parecer. Prazo: 11/06/2018
05/06/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Alerta que o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL envie respostas acerca dos questionamentos levantados pela Assessoria Jurídica para serem anexadas ao projeto. Ademais, solicita o encaminhamento da matéria à Comissão de Finanças e Orçamento da Casa para parecer. Documentos: Ver
05/06/2018	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 27/06/2018
07/06/2018	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 27/06/2018
07/06/2018	Recebida a manifestação do Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL ao projeto (Of. nº 101/2018 - CODEL). Documentos: -AnexoVer
19/06/2018	O Presidente determina a anexação de planta e memorial descritivo do Lote 8-B. Documentos: -AnexoVer
22/06/2018	Recebida a nova manifestação da CODEL ao projeto (Of. nº 126/2018 - CODEL). Documentos: -AnexoVer
25/06/2018	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
25/06/2018	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
28/06/2018	O Presidente determina a anexação do Ofício nº 128/2018 - CODEL. Documentos: -AnexoVer
28/06/2018	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
03/07/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
04/07/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 797/2018-DL). Prazo: 25/07/2018Documentos: -AnexoVer
19/07/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.724, de 05-07-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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