| 09/05/2017 | Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
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| 09/05/2017 | Dispensada a tramitação especial.
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| 09/05/2017 | O Presidente determina o envio para o Conselho Municipal da Cidade e, após para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, posteriormente para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
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| 12/05/2017 | Enviado ao Conselho Municipal da Cidade para manifestação (Of. nº 386/2017-DL).
Prazo: 09/06/2017
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| 16/05/2017 | Havendo manifestação do CMC às folhas 43 e 44 do processo, desconsidere-se o despacho anterior e comunique-se ao conselho.
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| 16/05/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/06/2017
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| 23/05/2017 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação - SMOP e Conselho Municipal do meio Ambiente - CONSEMMA.
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| 25/05/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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| 26/05/2017 | Enviado à Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Ambiente – SEMA (Of. nº 455/2017-DL).
Prazo: 25/06/2017
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| 26/05/2017 | Enviado à Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Obras – SMOP (Of. nº 455/2017-DL).
Prazo: 25/06/2017
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| 26/05/2017 | Enviado ao Conselho Municipal do meio Ambiente - CONSEMMA para manifestação (Of. nº 456/2017-DL).
Prazo: 25/06/2017
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| 06/06/2017 | O Prefeito do Município solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 555/2017-GAB).
Prazo: 17/08/2017Documentos:
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| 12/06/2017 | Recebido ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Obras – SMOP e da Secretaria Municipal de Ambiente – SEMA ao projeto (Of. nº 65/2017 - GAB).
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| 13/06/2017 | O Presidente determina a anexação de manifestação do Conselho Municipal da Cidade (Ofício nº 37.207-CMC).
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| 19/06/2017 | O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no Ofício nº 456/2017-DL (Of. nº 25/2017-CONSEMMA).
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| 20/06/2017 | Aprovado o requerimento de realização de Audiência Pública.
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| 20/06/2017 | Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer do Consemma até a realização da audiência pública.
Documentos:
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| 22/06/2017 | Dado ciência à Comissão de Justiça e à Assessoria de Comunicação para providências.
Prazo: 10/07/2017
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| 22/06/2017 | Enviado Ofício ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 574/2017-DL).
Prazo: 10/07/2017
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| 28/06/2017 | Recebida a manifestação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA ao projeto (Of. nº 28/2017 - CONSEMMA).
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| 13/07/2017 | O Presidente determina a anexação de Ata da Audiência Pública realizada em 10 de julho de 2017.
Documentos:
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| 13/07/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça.
Prazo: 14/07/2017
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| 14/07/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 14/07/2017 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 02/08/2017
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| 01/08/2017 | Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão
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| 03/08/2017 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
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| 03/08/2017 | Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 14/08/2017Documentos:
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| 03/08/2017 | Deferido requerimento de retirada da Emenda nº 1 por uma sessão.
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| 03/08/2017 | Aprovado em 1ª discussão.
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| 03/08/2017 | Apresentada Emenda nº 2 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 08/08/2017Documentos:
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| 07/08/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1, apresenta Subemenda à Emenda nº 2 e apresenta Emenda nº 3.
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| 08/08/2017 | Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões.
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| 17/08/2017 | Apresentadas Emendas nºs 4 e 5.
Documentos:
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| 17/08/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 4 e favoravelmente à Emenda nº 5 na forma da sua Subemenda que ora apresenta.
Documentos:
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| 17/08/2017 | Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 2.
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| 17/08/2017 | Apresentada Subemenda à Emenda nº 1.
Documentos:
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| 17/08/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Subemenda à Emenda nº 1.
Documentos:
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| 17/08/2017 | Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 1 e sua Subemenda, 3 e 5 sua Subemenda e rejeitada a Emenda nº 4.
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| 17/08/2017 | Enviado para redação final.
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| 17/08/2017 | Apresentada a redação final.
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| 17/08/2017 | Aprovada a redação final.
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| 23/08/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 884/2017-DL).
Prazo: 14/09/2017Documentos:
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| 31/08/2017 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.550, de 21-08-2017.
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