Lei N°: LE126292017

• Data: 17/12/2017
• Projeto: PL002232017

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/12/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3414, caderno único, fls. 11

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 943/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Parcelamento do solo para fins urbanos, artigo 150, Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis e de Preços Públicos, técnicos avaliadores, técnicas de avaliação, Secretaria de Gestão Pública, Secretaria Municipal de Gestão Pública, Secretaria de Governo, SINCIL, OAB.

Súmula: Altera a redação do art. 150 da Lei nº 11.672, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

21/09/2017	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
21/09/2017	O Presidente determina o envio para o Conselho Municipal da Cidade e, após, para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, posteriormente, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
22/09/2017	Enviado ao Conselho Municipal da Cidade para manifestação (Of. nº 1047/2017-DL). Prazo: 21/10/2017
05/10/2017	O Conselho Municipal da Cidade solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 1047/2017-DL até dia 20 de novembro de 2017 (Of. nº 74/2017-CMC). Documentos: -AnexoVer
17/10/2017	Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo do CMC. Documentos: -VotaçãoVer
19/10/2017	Enviado Ofício informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 1161/2017-DL). Prazo: 20/11/2017
24/10/2017	Recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade ao projeto (Of. nº 79/2017 - CMC). Documentos: -AnexoVer
24/10/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 05/02/2018
07/11/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
07/11/2017	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 15/02/2018
12/12/2017	O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Ofício nº 1288/2017-GAB). Documentos: -AnexoVer
12/12/2017	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
12/12/2017	Aprovado o requerimento de urgência para apreciação da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
12/12/2017	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
14/12/2017	Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 15/12/2017Documentos: -AnexoVer
14/12/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1. Documentos: Ver
14/12/2017	Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
14/12/2017	Enviado para redação final.
14/12/2017	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
14/12/2017	Aprovada a redação final. Documentos: -AnexoVer
15/12/2017	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1447/2017-DL). Prazo: 08/01/2018Documentos: -AnexoVer
04/01/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.629, de 18-12-2017.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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