Lei N°: LE122862015

• Data: 05/06/2015
• Projeto: PL000202015

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/06/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2737, caderno único, fls.1.

Autoria: VILSON SEBASTIÃO BITTENCOURT

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Parcelamento do Solo, Lote 14-H3B/16-B2/16-D, Gleba Lindóia, Golden Park II, loteamento, condomínio, ZR-3.

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento do solo urbano no Lote nº 14-H3B/16-B2/16-D da Gleba Lindóia, em atendimento ao disposto no parágrafo 3º do artigo 24 da Lei nº 11.672, de 24 de julho de 2012.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

20/02/2015	Enviado ao Conselho Municipal da Cidade para manifestação (Of. nº 71/2015-DL). Prazo: 19/03/2015
16/03/2015	Recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade ao projeto (Of. nº 10/2015-CMC).
17/03/2015	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 15/04/2015
08/04/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
09/04/2015	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 11/05/2015
05/05/2015	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
07/05/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 8 a 18 de maio de 2015, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 18/05/2015
19/05/2015	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
21/05/2015	Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
26/05/2015	Aprovado em 1ª discussão.
26/05/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 27 de maio a 05 de junho de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 05/06/2015
28/05/2015	Aprovado requerimento de urgência para discussão da matéria.
28/05/2015	Apresentada Emenda nº 1 , já instruída do parecer da Comissão de Justiça que manifesta-se favoravelmente à matéria.
28/05/2015	Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1.
28/05/2015	Enviado para redação final.
28/05/2015	Aprovada a redação final.
28/05/2015	Ao Executivo para sanção (Of. nº 365/2015/DL). Prazo: 22/06/2015
08/06/2015	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.286, de 05-06-2015.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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