Lei N°: LE093082003

• Data: 22/12/2003
• Projeto: PL003482003

Íntegra:

Publicação da Sanção: 29/12/2003 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 532, Caderno Único, Fls. 1 e 2.

Autoria: TERCÍLIO LUIZ TURINI E JOÃO DIB ABUSSAFI FILHO.

Apoio:

Índice: Zoneamento, Lotes 69-A e 68/69-B, Gleba Jacutinga, Anexo Único, altera a Lei nº 7.484/1998, Zona Urbana e da Zona de Expansão Urbana do Distrito Sede do Município de Londrina, Zona Residencial Três - ZR-3, altera a Lei nº 7.485/1998, Quadro XI - Zona Comercial Cinco - ZC-5, menciona a Lei nº 7.483/1998. Lei nº 9.308, de 23/12/2003.

Súmula: Inclui os Lotes 69-A e 68/69-B, todos da Gleba Jacutinga, no Anexo Único da Lei nº 7.484, de 20 de julho de 1998, que define o perímetro da Zona Urbana e da Zona de Expansão Urbana do Distrito Sede do Município de Londrina, e os transforma em Zona Residencial Três (ZR-3) e nos demais zoneamentos que menciona e dá outras providências (Substitutivo nº 1/2003).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

10/10/2003	- Recebeu parecer favorável do CMPU, em 13.11.2003 (Of. nº 111/03-CMPU, de 10.11.2003 - Encaminha processo nº 171/03 - IPPUL - Of. nº 103/03-CMPU, de 10.10.2003).
21/10/2003	- Enviado ao Instituto de Planejamento e Pesquisa Urbana de Londrina para parecer, em 21.10.2003 (Of. nº 2.447, de 21.10.2003).
21/10/2003	- Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 21.10.2003 (Of. nº 2.446, de 21.10.2003).
14/11/2003	- Encaminhado para publicação no Jornal Oficial e afixado no Edital da Câmara, em 14.11.2003.
20/11/2003	- Publicado no Jornal Oficial, Edição nº 514, caderno único, fls. 15 e 16, em 20.11.2003.
21/11/2003	- Vencido o prazo legal em 21.11.2003, não houve manifestação do IPPUL, razão pela qual o projeto terá o seu curso normal, em 21.11.2003.
28/11/2003	- Recebeu manifestação do IPPUL após o prazo legal sem óbice à aprovação, em 28.11.2003 (Of. nº 949/03-IPPUL, de 27.11.2003).
01/12/2003	- Vencido o prazo em 29.11.2003 do edital, não houve manifestação de interessados na matéria, em 1º.12.2003.
09/12/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.12.2003.
12/12/2003	- Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2003, em 12.12.2003.
15/12/2003	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2003.
18/12/2003	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional, em 18.12.2003.
18/12/2003	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 18.12.2003.
18/12/2003	- Recebeu parecer favorável, em 18.12.2003.
18/12/2003	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.12.2003.
19/12/2003	- Aprovado em 1ª discussão em 19.12.2003.
22/12/2003	- Recebeu Substitutivo nº 1/2003, de autoria dos Vereadores Tercílio Turini, Renato Araújo, Orlando Bonilha, Flávio Vedoato e João Abussafi, em 22.12.2003.
22/12/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.12.2003.
22/12/2003	- Recebeu parecer verbal deixando a critério do Plenário, em 22.12.2003.
22/12/2003	- Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2003, em 22.12.2003.
23/12/2003	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.994, de 23.12.2003).
23/12/2003	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.308, de 23/12/2003

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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