Lei N°: LE122252014

• Data: 22/12/2014
• Projeto: PL002582014

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/12/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2611, caderno único, fls. 14 e 15

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1096/2014-GAB )

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Parcelamento de Solo, Minha Casa Minha Vida, Habitação, PMH, Fazenda São Joaquim , Gleba Três Bocas, Rod. João Alves da Rocha Loures.

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento do solo urbano para fins de interesse social, em atendimento ao disposto no § 3º do Art. 24 da Lei nº 11.672/2012, que dispõe sobre o Parcelamento de Solo Urbano de Londrina, para ampliar o número de unidades habitacionais do programa "MINHA CASA MINHA VIDA" no contexto do "Plano Municipal de Habitação - PMH" no Município de Londrina, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

13/11/2014	Enviado ao Conselho Municipal da Cidade para manifestação (Of. nº 1168/2014-DL). Prazo: 13/12/2014
11/12/2014	Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2014.
15/12/2014	Recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade ao projeto (Of. nº 147/2014-CMC).
15/12/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 24/02/2015
15/12/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
15/12/2014	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte. Prazo: 24/02/2015
15/12/2014	Enviado à Comissão de Meio Ambiente. Prazo: 24/02/2015
18/12/2014	A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
18/12/2014	A Comissão de Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
19/12/2014	Admitida a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias.
19/12/2014	Aprovado em 1ª discussão.
22/12/2014	Apresentada Emenda nº 1 de autoria da Comissão de Justiça.
22/12/2014	Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1.
22/12/2014	Enviado para redação final.
22/12/2014	Apresentada a redação final.
22/12/2014	Aprovada a redação final.
23/12/2014	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1344/2014-DL). Prazo: 23/01/2015
29/12/2014	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.225, de 23-12-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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