Lei N°: LE120962014

• Data: 26/06/2014
• Projeto: PL000422014

Íntegra:

Publicação da Sanção: 30/06/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2465, caderno único, fls. 4 e 5.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 140/2014-GAB)

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Uso e Ocupação, Perímetro Urbano, Gleba Ribeirão Três Bocas, Zona Urbana, córrego Pirá, córrego piá, plano municipal de habitação, Programa Minha Casa Minha Vida, loteamento, Zona Residencial 3, ZR 3, zoneamento.

Súmula: Inclui os lotes de terras sob nº 95, 97, 99, 99-B da Gleba Ribeirão Três Bocas, no Anexo I da Lei nº 11.661, de 12 de julho de 2012, que define os perímetros da Zona Urbana, dos Núcleos Urbanos dos Distritos e Expansão do Distrito Sede do Município de Londrina, e inclui os referidos lotes no Quadro III - Zona Residencial Três (ZR-3) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo na Zona Urbana e de Expansão Urbana de Londrina e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Anexos do projeto:
anexoproPL000422014_EIV.pdf

Mencionada por outras Leis

Tramitação

11/03/2014	Anexado documento assinado por dez vereadores concordando com a apresentação do projeto, de idêntico conteúdo ao Projeto de Lei nº 363/2012, retirado de tramitação em definitivo e arquivado em 6.3.2014.
11/03/2014	Dispensada a tramitação especial.
12/03/2014	Encaminhado ao Conselho Municipal da Cidade (Of. nº 127/2014-DL). Prazo: 10/04/2014
26/03/2014	O Conselho Municipal da Cidade, por meio do ofício nº 14.2014-CMC, informa que, em reunião realizada no dia 12/12/2013, já aprovou o Estudo de Impacto de Vizinhança apresentado no projeto.
27/03/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 28/04/2014
08/04/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
08/04/2014	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte. Prazo: 09/05/2014
13/05/2014	A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto com a Emenda nº 1.
15/05/2014	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
15/05/2014	Apresentada a Emenda nº 2.
20/05/2014	Enviada a Emenda nº 2 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 29/05/2014
20/05/2014	Apresentada Emenda nº 3 e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 29/05/2014
22/05/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico - o proposto pela emenda importa em aumento da despesa - e manifesta-se contrariamente à tramitação da Emenda nº 2.
22/05/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da Emenda nº 3, com as indicações sugeridas no parecer.
22/05/2014	Aprovada a urgência para apreciação da matéria.
22/05/2014	Deferido requerimento de retirada de pauta definitivamente da Emenda nº 2.
22/05/2014	Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 3.
22/05/2014	Enviado para redação final.
27/05/2014	Apresentada a redação final.
29/05/2014	Anexado o ofício nº 4/2014 do CONSEMMA, solicitando a suspensão dos trâmites legislativos e/ou sanção pelo Executivo dos Projetos de Lei nºs 128/2013, 42 e 44/2014, pelas razões que expõe, requerendo ainda, a remessa dos referidos projetos para emissão de parecer do CONSEMMA, pela grande relevância ecológica da área e seu entorno.
29/05/2014	Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão.
03/06/2014	Anexados documentos da COHAB.
03/06/2014	Aprovada a redação final.
06/06/2014	Ao Executivo para sanção (Of. nº 588/2014-DL). Prazo: 01/07/2014
01/07/2014	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.096 de 26-06-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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