Lei N°: LE122422015

• Data: 23/03/2015
• Projeto: PL000072015

Íntegra:

Publicação da Sanção: 30/03/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2677, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 60/2015-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, desapropriação amigável, parcelamento, pagamento, indenização, Cohab-Ld, Orçamentárias, Avenida Saul Elkind, Londrina Cambé, Gleba Jacutinga.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento parcelado de indenização em desapropriação amigável em áreas de terras de propriedade da Companhia de Habitação de Londrina - Cohab-Ld e, dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/02/2015	O Prefeito solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. nº 65/2015-GAB). Prazo: 21/03/2015
05/02/2015	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 23/02/2015
03/03/2015	O Presidente da Câmara determina a anexação do parecer jurídico da Cohab.
05/03/2015	Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 10/03/2015
10/03/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1.
10/03/2015	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 08/04/2015
10/03/2015	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 08/04/2015
11/03/2015	A Comissão de Finanças e Orçamento acolhe o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
11/03/2015	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
12/03/2015	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
17/03/2015	Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão.
19/03/2015	Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 30/03/2015
19/03/2015	Apresentada Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 1 de autoria da Comissão de Justiça.
19/03/2015	Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 1.
19/03/2015	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 e com a Emenda nº 2.
19/03/2015	Enviado para redação final.
19/03/2015	Apresentada a redação final.
19/03/2015	Aprovada a redação final.
20/03/2015	Ao Executivo para sanção (Of. nº 141/2015-DL). Prazo: 13/04/2015
30/03/2015	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.242, de 23-03-2015.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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